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Prefeitura de Viçosa concede até 80% de desconto em dívidas de impostos atrasados

A Prefeitura de Viçosa, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, instituiu o Programa de Recuperação Fiscal do Município (REFIS) pela lei Nº 2446/2014, aprovada pela Câmara Municipal. Ela tem o objetivo de oferecer a oportunidade a todos os contribuintes com impostos municipais em atraso até o ano de 2013, e até mesmo àqueles que se encontram em ação de execução fiscal na justiça, a possibilidade de obter excelentes parcelamentos em até 48 meses.

Os descontos para quem pagar à vista a dívida pode sofrer uma redução nos juros e na multa de 80%. Dividindo em 12 meses, o desconto será de 50% e, assim, sucessivamente até chegar a 20% de desconto para quem parcelar em 48 meses. Esta é uma oportunidade para que os contribuintes de IPTU e ISSQN possam regularizar a situação. Quem se interessar pelo beneficio tem até 120 dias para procurar a Secretaria Municipal de Fazenda para aderir ao programa, que vale tanto para pessoa física quanto jurídica.

No caso de ocorrer transferência do imóvel por qualquer modalidade de transação, o parcelamento não poderá ser transferido para o comprador, devendo ser quitado integralmente. Porém, quem está com processo de execução na justiça terá que pagar os honorários de sucumbência a Procuradoria Municipal. O prazo para adesão ao pedido de parcelamento e desconto já está valendo desde o último dia 6.

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