O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, consultou nesta semana o presidente da Câmara, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), sobre a possibilidade de desengavetar um projeto de lei que aumenta de três para dez anos o tempo máximo de internação de menores que cometerem atos infracionais equivalentes a crimes hediondos.

De autoria do então senador e atual ministro das Relações Exteriores, José Serra, a proposta foi aprovada pelo Senado em julho do ano passado e encaminhada para a Câmara, onde foi apensada a outro projeto em dezembro e aguarda análise de uma comissão ainda a ser criada. A justificativa de Serra é de que é preciso adequar a legislação, “criando instrumentos eficazes no combate à crescente participação de menores de idade na prática de atos infracionais”.

O texto prevê que menores que cometam lesão corporal dolosa de natureza gravíssima ou seguida de morte – latrocínio, extorsão qualificada pela morte ou mediante sequestro, estupro de vulnerável, estupro e homicídio doloso – sejam internados por até dez anos em “regime especial de atendimento socioeducativo”. Isso quer dizer que a medida deve ser cumprida em estabelecimento específico ou em ala separada dos demais internos.

Atualmente, 1.948 adolescentes cumprem medida de restrição de liberdade em Minas, a maioria por tráfico de drogas, roubo e furto. Independentemente do ato infracional cometido, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina um período máximo de internação de três anos, e a medida é aplicada quando há grave ameaça ou violência, em casos de reincidência ou por descumprimento repetido e injustificável de sanção anterior.

Proposta. Ideia semelhante teve o Fórum Nacional dos Membros do Ministério Público da Infância e Juventude (Proinfância) que, no ano passado, criou um anteprojeto de lei que determina tempos de internação diferentes para atos infracionais de “extrema gravidade”, como estupro que resulte em morte e homicídio qualificado, de acordo com a idade.

“O ECA não é justo, porque impõe para quem rouba a mesma medida que impõe a quem comete um homicídio”, afirmou o promotor Márcio Oliveira, da Promotoria da Infância e Juventude de Belo Horizonte. O texto do Proinfância prevê tempo máximo de oito anos de internação para crimes contra a vida.

Outras medidas

Meio aberto. Baseia-se na liberdade assistida, que impõe condições ao cotidiano do adolescente e oferece atendimento de equipe multidisciplinar, que incentiva o retorno à escola, ajudar a melhorar a relação com a família e fornece condições de profissionalização. Outra forma é a prestação de serviços à comunidade, que consiste na realização de tarefas de forma gratuita pelo adolescente.

Semiliberdade. Prioriza o desenvolvimento de trabalho com as famílias e a construção de parcerias que possibilitem o uso dos espaços públicos pelos adolescentes. No cumprimento da medida, eles ficam em unidades específicas, são encaminhados para a formação profissional e participam de oficinas.

Saiba mais

Trâmite. Parte da proposta do Proinfância foi incorporada ao Projeto de Lei 2.116/2015, também anexado ao mesmo texto de José Serra. A proposta aguarda análise em comissão especial.

Números em Minas

8.518 adolescentes envolvidos em ocorrências infracionais foram atendidos em Belo Horizonte no ano passado.

2.266 dos atos infracionais atendidos na capital em 2015 foram ocorrências de tráfico de drogas.

53 atos infracionais de estupro, estupro de vulnerável e homicídio foram atendidos, no total, na capital, em 2015.