O prefeito Ângelo Chequer sancionou no dia 29 de dezembro de 2016 a Lei Municipal nº 2609/2016, que altera a estrutura administrativa da Prefeitura de Viçosa. A nova legislação criou, extinguiu e alterou a nomenclatura de diversas repartições da Administração Municipal. A matéria também dispõe sobre modificação de cargos e atribuições.

A reforma manteve entre os órgãos de execução política da Administração Direta as Secretarias de Administração; Finanças; Fazenda; Saúde; Educação; Cultura, Patrimônio Histórico e Esportes; Assistência Social; Obras e Serviços Urbanos; Agropecuária e Desenvolvimento Rural; e Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia. Completam o organograma a Procuradoria Geral do Município; a Controladoria Geral do Município; e o Instituto de Planejamento e Meio Ambiente do Município de Viçosa (IPLAM).

A Secretaria de Governo é a única que foi extinta na reforma. A pasta dará lugar à Superintendência de Gestão Pública e Governança. Neste novo formato administrativo, o quesito “Governança” abarca todas as funções da extinta Secretaria de Governo e demais órgãos vinculados. Já a inserção do termo “Gestão Pública” significa que a Superintendência também trabalhará na implantação de inovações em gestão pública como parte do programa “Gestão para o Desenvolvimento” e suas respectivas ações, como o Plano de Metas Trimestrais e Prefeitura em Números.

Dentro da nova Superintendência continua vinculada a pasta do Trânsito, agora com status de Diretoria de Trânsito, assim como a pasta da comunicação, agora chamada Diretoria de Comunicação, com Assessoria de Imprensa e Assessoria de Relações Institucionais.

Os Departamentos de Defesa Civil e Gestão de Frotas continuam vinculados à Gestão Pública e Governança, que comandará ainda o PROCON, antes ausente no organograma. A Superintendência ganha ainda um Departamento de Gestão de Projetos e Contratos e um Setor de Políticas Públicas para as Mulheres.

As alterações nas demais Secretarias foram feitas de acordo com as necessidades de ajustes identificadas durante os últimos dois anos de gestão após a primeira reforma administrativa. Algumas pastas tiveram mudanças significativas, como Educação e IPLAM, enquanto que as demais Secretarias tiveram mudanças pontuais.

Já na Secretaria de Agropecuária o destaque é a criação da Divisão de Agroecologia, que terá a missão de fomentar a comercialização e o abastecimento de produtos agroecológicos; coordenar a concessão dos pontos de comercialização nas feiras-livres; coordenar a compra, armazenamento e distribuição de alimentos para a Alimentação Escolar; entre outros.

A pasta da Educação, onde estão lotados mais de 50% dos servidores do Município, também sofreu mudanças. A Secretaria passa a ser dividida em duas grandes Diretorias: Pedagógica e Administrativa. Os Departamentos de Educação Infantil e Ensino Fundamental, vinculados à Diretoria Pedagógica, ganham uma coordenadoria pedagogia e uma de psicologia cada uma. A pasta ganha ainda um Setor de Inclusão Especial, que vai tratar dos assuntos relacionados ao acolhimento das crianças com necessidades especiais.

Dentro da Diretoria Administrativa da Educação, a novidade é a criação do Departamento de Transporte e Cadastro Escolar. Já o Setor de Merenda Escolar se desmembra do Almoxarifado, formando dois Setores independentes.

Outro destaque é a criação da Diretoria de Tecnologia de Informação, dentro da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia. Essa Diretoria será responsável por coordenar as ações de manutenção dos equipamentos de tecnologia; atuar em conjunto com a Secretaria de Fazenda para a implementação do Centro de Processamento de Dados da Prefeitura de Viçosa e coordenar a implementação de novas tecnologias que modernizem o sistema de comunicação interna da Prefeitura de Viçosa.

A estrutura completa da Administração Direta da Prefeitura pode ser conferida no texto da Lei disponível no Portal da Transparência do Município.

Foi sancionada também no último dia útil de dezembro de 2016 a Lei Municipal nº 2607/2016, que altera a estrutura administrativa do Instituto de Planejamento do Município de Viçosa (IPLAM), que passará a ser denominado como Instituto de Planejamento e Meio Ambiente do Município de Viçosa.

As alterações visam dar efetividade às ações do órgão de regulação urbana, principalmente através do fortalecimento das ações ambientais, de modo a colaborar para a implementação do Plano Diretor de Viçosa, que será encaminhado à Câmara em breve, e do Plano de Mobilidade Urbana, que está em plena fase de elaboração.

O órgão ganhou cinco Diretorias, com destaque para a Diretoria de Projetos, que terá a função de elaborar projetos para captação de recursos para programas de interesse do Município; elaborar projetos executivos e planilhas orçamentárias, necessários para a execução das obras do município e acompanhar a execução de projetos de responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e do IPLAM.

Para desempenhar tantas funções a Diretoria de Projetos terá um Departamento de Planejamento e Gestão de Projetos, um Setor de Projetos de Engenharia e Arquitetura e um Setor de Planejamento e Orçamentos, permitindo ao IPLAM a elaboração de projetos completos, prontos para serem submetidos a editais de captação de recursos.

Outra novidade é a criação da Diretoria de Regulação Urbana, que vai atuar propondo, desenvolvendo, coordenando e realizando ações relacionadas ao planejamento físico, territorial e urbanístico do Município. Essa Diretoria será responsável ainda por apreciar e encaminhar propostas de alteração das normas urbanísticas e ambientais e fazer cumprir as decisões do Conselho de Planejamento (COMPLAM).

A pasta do Meio Ambiente também ganha uma Diretoria dentro do IPLAM, com a função de atuar, em caráter permanente, na preservação, proteção, conservação e controle de recursos ambientais e na recuperação de áreas e recursos ambientais poluídos ou degradados. Também será função da Diretoria de Meio Ambiente propor a criação e gerenciar as unidades de conservação. A Diretoria será composta por um Departamento de Licenciamento Ambiental, um Setor de Fiscalização Ambiental e um Setor de Conservação e Proteção Ambiental.

O órgão conta ainda com outras duas Diretorias temáticas: de Informação e de Cartografia e Agrimensura. A estrutura completa do IPLAM pode ser conferida no texto da Lei disponível no Portal da Transparência do Município.