O prefeito Ângelo Chequer (PSDB) publicou ontem (21) um novo decreto que institui regras para emissão e utilização de credenciais de estacionamento em vagas especiais em Viçosa. O documento visa disciplinar a emissão e utilização dos cartões em estacionamentos públicos e privados.
No decreto, que complementa resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), fica determinado que “os veículos estacionados nas vagas reservadas deverão portar identificação a ser colocada em local de ampla visibilidade, confeccionado e fornecido pelos órgãos de trânsito, que disciplinarão sobre suas características e condições de uso”.
O idoso que quiser se cadastrar, deve levar a cópia do documento da identidade e comprovante de residência em nome do beneficiário com endereço em Viçosa na Diretoria de Trânsito.
Para as pessoas com deficiência e/ou dificuldade de locomoção, os documentos são os mesmos e também será exigido atestado médico. O modelo deve seguir o guia de serviços que está disponível no site da Prefeitura.
As credenciais terão validade de dois anos.