Durante todo mês de janeiro de 2019, os policiais militares do Meio Ambiente de Viçosa-MG realizaram a apreensão de dezenas de pássaros e de anilhas adulteradas. A operação foi realizada a fim de combater o tráfico de anilhas adulteradas, além da posse e comercialização ilegal de pássaros da fauna silvestre brasileira.

No dia 30 de janeiro, em Coimbra-MG, os militares do meio ambiente apreenderam 08 pássaros da fauna silvestre mantidos em cativeiro de forma irregular, além de 06 anilhas avulsas com indícios de adulteração. Na ocasião, o autor A.A.C, 64 anos, afirmou ter adquirido as anilhas de um indivíduo de Viçosa-MG pela quantia de R$300 cada uma.

Após aferição e realização de perícia técnica, foi constatada a adulteração de 05 anilhas. O autor foi autuado em R$15.450,76 e os pássaros reintegrados ao seu habitat natural após emissão de laudo veterinário. O autor cometeu o delito capitulado no artigo 29, §1º, III, da Lei 9.605/98 – Lei de Crimes Ambientais e assinou Termo Circunstanciado de Ocorrência-TCO se comprometendo a comparecer ao Juizado Especial Criminal em Viçosa-MG.

Após levantamentos, os militares conseguiram identificar a qualificação completa do fornecedor de anilhas adulteradas e o seu endereço residencial, sendo posteriormente solicitado mandado de busca e apreensão com vistas à localização de produtos ilícitos relacionados.

No dia 31 de janeiro, às 06h, foi desencadeada a Operação “Voo Livre” e dado o cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido. Os militares do Meio Ambiente foram atendidos pelo autor F.X.S, 61 anos, que mostrou aos militares onde estavam seus 08 pássaros da fauna silvestre, todos anilhados. Posteriormente entregou à equipe policial um pote contendo 08 anilhas avulsas.

Ainda durante as buscas, foram localizaram outras 17 anilhas avulsas, uma lupa e 03 objetos metálicos utilizados para alargar as anilhas. Em virtude da situação, os militares recolheram todos os pássaros e as anilhas avulsas para aferição, sendo constatado que 07 pássaros estavam com anilhas adulteradas e das anilhas avulsas, 04 apresentavam sinais de adulteração. As outras 21 anilhas foram apreendidas por falta de procedência.

O autor foi autuado em R$ 65.611,83 devido às infrações ambientais cometidas e após passar por avaliação veterinária, 07 (sete) pássaros foram reintroduzidos no seu habitat natural. Na seara penal, o autor cometeu os crimes tipificados no artigo 296, §1º, III, do Código Penal e artigo 29, §1º, III, da Lei 9.605/98 – Lei de Crimes Ambientais, motivo pelo qual foi encaminhado à delegacia de Polícia Civil da Comarca de Viçosa-MG, onde teve o flagrante ratificado.

OUTRAS PRISÕES POR ADULTERAÇÃO DE ANILHAS EM JANEIRO/2019

No dia 07 de janeiro, no bairro Nova Viçosa, Viçosa-MG, os policiais realizaram a prisão de H.V.S, 87 anos, que estava de posse de 10 pássaros da fauna silvestre brasileira, sendo que 07 estavam com anilhas adulteradas e 03 sem anilhas. O autor foi autuado em R$ 28.817,46 devido às infrações ambientais cometidas e após passar por avaliação veterinária, os pássaros foram reintroduzidos no seu habitat natural. O autor cometeu os crimes tipificados no artigo 296, §1º, III, do Código Penal e artigo 29, §1º, III, da Lei 9.605/98 – Lei de Crimes Ambientais, motivo pelo qual foi encaminhado à delegacia de Polícia Civil da Comarca de Viçosa-MG, onde teve o flagrante ratificado.

Já no dia 08 de janeiro, no Sítio Fonseca, Paula Cândido-MG, os militares prenderam J.D.C, 34 anos, devido a posse de 01 pássaro da fauna silvestre com uma anilha adulterada. Na ocasião, foi produzida uma multa no valor de R$11.554,17 pelas infrações ambientais e o pássaro foi solto após ser analisado por um médico veterinário. O autor cometeu os crimes tipificados no artigo 296, §1º, III, do Código Penal e artigo 29, §1º, III, da Lei 9.605/98 – Lei de Crimes Ambientais, motivo pelo qual foi encaminhado à delegacia de Polícia Civil da Comarca de Viçosa-MG, onde teve o flagrante ratificado.

OS CRIMES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS

A manutenção de espécies da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente é tipificado como crime no artigo 29, da Lei nº 9.605/98 – Lei de Crimes Ambientais, cuja pena prevista é a detenção de seis meses a um ano e multa. Destaca-se que existem outros núcleos para o tipo penal, além de causas para aumento da pena. Via de regra, ao deparar com a prática do crime, a Polícia Militar de Meio Ambiente lavra Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e caso o autor assine o termo, este é liberado sob o compromisso de comparecer em juízo em data posterior. Na seara administrativa, são lavrados os autos de infrações pertinentes à cada situação, sendo que a posse de um único pássaro da fauna silvestre de forma irregular enseja a lavratura de auto de infração no valor de 800 (oitocentos) UFEMG, que perfazem o valor atual de R$2.874,56 (dois mil oitocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos). Caso o pássaro esteja ameaçado de extinção, a autuação pode chegar a 3.300 (três mil e trezentos) UFEMG, que totalizam R$11.857,56 (onze mil oitocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e seis centavos).

Em relação às anilhas falsificadas/adulteradas, o crime está capitulado no artigo 296 do Código Penal, que dentre outros, abrange tanto quem falsifica/adultera, quanto quem utiliza, cuja pena é de reclusão de dois a seis anos e multa. Portanto, o fato de estar com um pássaro com anilha falsificada/adulterada configura o crime, motivo pelo qual o autor é preso e encaminhado a delegacia de polícia judiciária. Como o artigo 322 do Código de Processo Penal previu que a autoridade policial (Delegado de Polícia) somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos, após lavratura do Auto de Prisão em Flagrante Delito (APFD), o(s) autor(es) são encaminhado(s) ao presídio.

A Polícia Militar de Meio Ambiente afirma que seus militares possuem capacitação e o órgão possui um paquímetro digital capaz de aferir com precisão as espessuras das anilhas. Contudo, orienta que os criadores se atentem às normas e legislações vigentes.

Além disso, o órgão afirma que o tráfico de animais silvestres é o terceira maior atividade ilícita do mundo, ficando atrás somente do tráfico de drogas e do tráfico de armas. Diante do grave quadro, a Polícia Militar de Meio Ambiente anuncia que novas fases da Operação “Voo Livre” serão desencadeadas em Viçosa-MG e região com a finalidade de combater o tráfico de pássaros e anilhas adulteradas.