A situação do transporte escolar foi trazida pelo cidadão Marcelino Batista Gouveia, na Tribuna Livre, durante a reunião Ordinária da terça-feira (12). De acordo com Marcelino os estudantes estão sendo lesados pela Lei n° 2728/2018, de autoria do Executivo Municipal e aprovada pela Casa Legislativa no final do ano passado. Os
parlamentares debateram o assunto.

A Lei citada se refere a alteração e consolidação da legislação municipal que trata do transporte escolar gratuito aos alunos da rede pública municipal de ensino e também das condições para transporte de alunos da rede estadual, aprovada no dia 18 de dezembro do ano passado.

Segundo o cidadão, sua presença foi motivada pelo corte no transporte de crianças e adolescentes carentes que vêm sofrendo com a falta de meios para se dirigir às instituições de ensino, “mesmo que o Estado deva ao Município não é correto prejudicar as crianças que precisam atravessar as ruas com mochilas pesadas no trânsito perigoso de nossa cidade”, disse.

O Vereador Carlitos Alves (Meio Kilo), Presidente da Casa na época da discussão e aprovação da Lei, ressaltou o fato do Projeto ter sido enviado pelo Executivo, afirmando que os parlamentares jamais se posicionariam de forma prejudicial aos estudantes, “hoje em dia é uma benção uma criança querer estudar, a Lei fala que o aluno de escolas estaduais só terá direito ao transporte caso haja convênio entre Município e Estado, e hoje existe esse convênio, então cabe ao Prefeito realizar o transporte desses jovens”, disse.

Já o Vereador Edenilson Oliveira se mostrou tranquilo quanto a aprovação da Lei, uma vez que a população teve a chance de opinar sobre o tema durante as audiências públicas realizadas, “a votação foi unânime e tenho a certeza que nossa Comissão de Educação juntamente com o Conselho Municipal de Educação, Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) e demais órgãos responsáveis, que acompanharam mais de perto, não iriam prejudicar nossos estudantes, além disso tivemos Audiência que infelizmente contou pouca adesão da população”, disse.

Para o Vereador Idelmino Ronivon (Professor Idelmino), Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, a aprovação da Lei diz respeito a continuidade da educação de qualidade no Município, uma vez que os gastos com transporte de alunos do Estado estava extrapolando os limites, podendo causar prejuízos a rede municipal de ensino, “em meu primeiro mandato o transporte era feito de maneira irrestrita, com gastos de quase R$ 5 milhões por ano, fazendo com que precisássemos definir o zoneamento como uma possível solução, mas chegou um momento que não temos condição de fazer esse transporte sem prejudicar a educação municipal”, frisou.

O Vereador Sávio José, Vice-Presidente da Casa, lamentou a situação mas demonstrou ser inviável a manutenção da antiga situação, pois segundo ele há déficit nos repasses do Estado desde 1995, “me chateia muito ver crianças da rede estadual sem transporte, mas se continuássemos nesse ritmo chegaria um momento em que as escolas municipais seriam penalizadas com falta de verbas também. Desde 1995 o Estado não repassa integralmente os valores referentes ao transporte para nossa cidade, então sozinhos não temos como arcar com todos os custos”.

Ao final da discussão o Presidente da Casa, o Vereador Antônio Elias Cardoso, reforçou a ampla discussão do Projeto pelos parlamentares e cidadãos “essa Lei foi bastante discutida por nós, tivemos Audiência Pública para debater com a população, e entendemos que seria a maneira mais viável no momento, mas vou solicitar a Comissão de Educação que faça uma explicação melhor para que o tema fique mais claro à todos”, disse.

Fonte: Câmara Municipal de Viçosa.