A Câmara Municipal realizou na tarde da sexta- feira (02), reunião Extraordinária para discutir e aprovar os Projetos de Lei Complementar nºs 001/2019 e 002/2019 e o Projeto de Lei n° 041/2019, ambos de autoria do Prefeito Municipal, Ângelo Chequer (PSDB).
O Projeto nº 001/2019 autoriza o Município a contratar, juntamente com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), operações de crédito com outorga de garantia com o montante de até R$ 3.000.000,00 milhões. O empréstimo será liquidado dentro do prazo de 78 meses, com a primeira parcela prevista para 2021, finalizando em 2025 com a taxa de juros de 6% ao ano mais taxa Selic, que atualmente corresponde a 5,9%, com garantia do Fundo de Participação do Município (FPM) e repasses do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). O valor será destinado à construção de um viaduto que irá ligar a Avenida Joaquim Lopes de Faria à Rua Antônio Lopes Lélis, além do reforço estrutural na ponte da Rua José Medina, e investimento na rotatória localizada em direção a Ubá, além de um conjunto de obras em vias e encostas.
O Vereador Idelmino Ronivon (Professor Idelmino) (PCdoB) esclareceu que atualmente o Município tem apenas um empréstimo no valor de R$ 2.900.000,00 milhões, aprovado há dois anos para a realização de obras de tratamento de água da Violeira “o nosso cadastro foi pré aprovado, indicando que temos saúde financeira para a realização do empréstimo. No entanto, a Casa precisa oficializar para que o Município possa acionar esse recurso”, explicou. Professor Idelmino ressaltou ainda consulta a Comissão Orçamentária da Câmara, sendo totalmente favorável ao empréstimo “não é um impacto financeiro que compromete outras áreas da administração", disse.
O Vereador Paulo Sérgio da Silva (Toti) (PRTB), enfatizou que essa é uma luta antiga dos moradores da comunidade do Bairro Santo Antônio “participei da associação de moradores do Santo Antônio, apoiamos obra desse porte no bairro. Mas devemos solicitar informações da obra a cada três meses, pois assim poderemos acompanhar de perto", ressaltou. Para o Vereador Sávio José (PT), Vice-Presidente da Casa, é necessária a realização de empréstimos com finalidade específica, analisando condições do Município de quitar essa dívida “sou a favor, na Avenida Castelo Branco ocorrem muitos acidentes fatais. No entanto, é necessário que a intervenção urbana no local seja coerente com os parâmetros do Plano Municipal de Mobilidade Urbana e do Plano Diretor”, frisou.
O Vereador Ronildo Ferreira (DJ Ronny) (PSC) parabenizou o Executivo pela iniciativa “essas obras darão melhores condições a vários pontos da cidade que necessitam de atenção”, disse. O Vereador Geraldo Luís Andrade (Geraldão) (PTB), Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, se posicionou de maneira favorável, lembrando no entanto dos prazos do projeto “para que concretize de fato o recurso, ainda haverá todo o protocolo referente a aprovação e todo o protocolo dos documentos referentes ao procedimento do processo licitatório, que deve ser executado até 21 de fevereiro, e a primeira parcela em 29 de maio de 2020. É importante colocarmos esses prazos na balança”, ressaltou.
Já o Projeto nº 002/2019 autoriza o Poder Executivo a contrair Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (FINISA) junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 7.500.000,00 milhões, observadas as disponibilidades legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas e as condições específicas e aprovadas pela Caixa Econômica, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para a operação. Assim, autorizou-se a Prefeitura Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica e Financeira com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), transferindo ao Município recursos próprios necessários para a obtenção do financiamento que será destinado integralmente ao reinício das obras na Estação de Tratamento de Esgoto da Barrinha (ETE/Barrinha), que começaram em 2015 e foram paralisadas em 2016 em decorrência de falhas no projeto.
Para as obras, uma nova empresa realizará as adequações, prevendo o montante de R$ 20.000.000,00 milhões. De acordo com o Vereador Idelmino, R$ 9.800.000,00 milhões já foram investidos pelo Município e estão disponíveis até dezembro “temos que reiniciar até outubro, ou podemos perder o recurso”, explicou. O Presidente da Casa, Vereador Antônio Elias Cardoso (PTB) ressaltou que mesmo com a grande quantia investida, o mais importante é que a população será beneficiada “apesar do alto valor, nós, vereadores, buscamos fazer aquilo que impactará positivamente toda a sociedade. Parabenizo os colegas pelo compromisso com o nosso Município”, disse.
Ainda foi votado e aprovado, o Projeto de Lei nº 041/2019 que autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso do imóvel localizado no Bairro Santo Antônio para realização das atividades da Sociedade Viçosense de Proteção aos Animais (SOVIPA). A Vereadora Brenda Santunioni (Progressistas) apresentou a Emenda modificativa nº 001, de sua autoria, que acrescentou na redação que após o resgate e a castração de animais, caso não haja adoção, a SOVIPA voltará com o animal para o mesmo lugar de origem “essa medida protege a SOVIPA da obrigação de resgatar e adotar os animais, visto que não é possível para a organização nesse momento”, justificou. A Emenda foi aprovada em única votação.
Fonte: Câmara Municipal de Viçosa