Discutido em reunião extraordinária, com ausência de remuneração, o Projeto de Lei Complementar nº 004/2019, de autoria do Prefeito Municipal, Ângelo Chequer (PSDB), que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito para o Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (FINISA) junto à Caixa Econômica Federal, foi aprovado pelos vereadores na tarde da quinta-feira (31). O Diretor Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), Luciano Piovesan Leme, também compareceu à reunião.
Durante a sessão, o Vereador Idelmino Ronivon (Professor Idelmino) (PCdoB) sugeriu ao Presidente da Casa, Vereador Antônio Elias Cardoso (PTB), que convidasse Luciano Piovesan para compor a mesa dos trabalhos e prestar esclarecimentos quanto a possíveis alterações no Projeto de Lei Complementar n° 004/2019 em relação ao anterior de n° 009/2019. O Presidente do SAAE agradeceu a oportunidade afirmando que “assim que o projeto foi aprovado na Casa, nós cumprimos com todas as tramitações e divulgamos no site do governo para ele fazer todas as análises de créditos do Município e houve um parecer da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, quem faz a análise final, em função de uma situação específica do governo de Minas Gerais e essa Secretaria entendeu que isso é uma operação de crédito e que contrariava a Lei Fiscal do Art. 87, então precisávamos fazer a homologação e a certidão de tramitação e encaminhar a essa Secretaria de novo. Ela só foi aprovar no dia 7 de Outubro e, com isso, passou a data de validação da Caixa e tivemos que refazer toda essa documentação”, disse.
Já sobre a garantia necessária à operação, Luciano afirmou que “Viçosa tinha categoria C no CAPAG, que é a Capacidade de Pagamento, análise da Secretaria de Tesouro Nacional, mas melhorou seu status e passou a ser categoria B e, com essa categoria, a garantia passou a ser da União com contra garantia do Município. Por isso, essa pauta precisou voltar a essa Casa, pois uma vez feito isso, poderemos fazer realmente a contratação imediata”, concluiu.
O Projeto de Lei nº 065/2019, que altera a Lei nº 2773/2019, quanto ao reajuste dos servidores, também foi aprovado de forma definitiva.
Já o Projeto de Lei nº 058/2019, que revoga a Lei Municipal nº 1234/1997 e incorpora ao salário dos motoristas e de operadores de máquinas pesadas o valor de 70% da importância nominal, a título de gratificação, foi retirado, a pedido da Casa, para que o Poder Executivo faça adequações e que não entre em vigor com problemas, pois, caso fosse aprovado agora, os afetados pela Lei não receberiam a gratificação em novembro e dezembro, já que a efetividade da norma está programada apenas para janeiro de 2020.
Fonte: Câmara Municipal de Viçosa.