Atendendo a pedido liminar do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Justiça determinou ao município de São Miguel do Anta, na Zona da Mata, que cumpra uma série de obrigações para regularizar a situação do órgão de Vigilância Sanitária. Entre elas, estão a atualização contínua do Cadastro Municipal de Estabelecimentos de Saúde e de Estabelecimentos de Interesse à Saúde sujeitos à inspeção sanitária, apresentação anual desta relação e do cronograma de inspeções à Superintendência Regional de Saúde de Ponte Nova, realização de concurso público para a seleção de servidores, entre outras.

A decisão foi proferida em Ação Civil Pública (ACP) com pedido liminar proposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Viçosa, em decorrência de procedimento de fiscalização continuada dentro d eum projeto de atuação conjunta da Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde da Macroregião Sanitária Sudeste instaurado para avaliar a situação estrutural e operacional da Vigilância Sanitária em diversos municípios.

A Prefeitura de São Miguel do Anta divulgou a seguinte nota:

O prefeito Wagner Damião, a Secretaria Municipal de Saúde de São Miguel do Anta e o Setor de Vigilância Sanitária vêm informar que, o município possui o serviço de vigilância sanitária, o qual cumpre todas as recomendações da Superintendência Regional de Saúde de Ponte Nova (SRS-PN), possuindo o Cadastro dos Estabelecimentos de Saúde, assim como os Estabelecimentos de Interesse à Saúde, fiscalizando, inspecionando, monitorando e notificando os mesmos em situação irregular, além de orientá-los, a Vigilância Sanitária Municipal faz também as inspeções e acompanhamentos da Unidade Básica de Saúde e dos três PSFs existentes em São Miguel do Anta, assim como a Sala de Vacina, que é fiscalizada junto à SRS-PN, de acordo com as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), estando adequada às legislações vigentes para um bom funcionamento, com câmara fria, ar-condicionado, computador, toda higienização necessária e prontuário eletrônico, atendendo às exigências do Ministério da Saúde. Vale ressaltar que, desde 2013, a servidora Maria José Miranda, formada em Economia Doméstica pela Universidade Federal de Viçosa exerce a função de Coordenadora Municipal de Vigilância Sanitária, sendo capacitada para tal e reconhecida pela SRS-PN.

Destaca-se que todas as Planilhas de Programação de Inspeção Sanitária são enviadas de acordo com a exigência dos coordenadores de vigilância sanitária da SRS-PN. De acordo com os termos de visita do Programa de Monitoramento das Ações de Vigilância em Saúde, as ações da vigilância sanitária de São Miguel são avaliadas, onde a pontuação da mesma atinge a cada semestre, notas acima de 80%. Mesmo com a escassez de recursos financeiros, o município vem cumprindo com as exigências do Programa de Monitoramento das Ações de Vigilância em Saúde, destacando que o Governo do Estado de Minas deve à saúde publica de São Miguel do Anta somando os anos de 2018 e 2019, um valor aproximado a R$1.790.171,00 (um milhão setecentos e noventa mil e cento e setenta e um reais) FONTE: (COSEMS/MG - Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais).

Sendo assim, a divulgação publicada pelo Ministério Público presta algumas informações acerca dos serviços prestados que não condizem com a realidade de São Miguel do Anta, deixando a população em alerta. Neste intuito, o Prefeito Municipal se coloca à disposição da população e do Ministério Público para qualquer esclarecimento sobre o assunto, para amenizar a preocupação da comunidade sãomiguelense, sabendo-se que os órgãos públicos são parceiros perante aos serviços prestados para o bem comum.

Cabe esclarecer que o município não foi intimidado da decisão liminar, assim que for cientificado, o Executivo Municipal tomará as providências cabíveis.