A Prefeitura de Viçosa, por meio do departamento de fiscalização, intensificou as ações de fiscalização junto ao comércio de Viçosa neste mês de novembro. O trabalho é feito seguindo o Código de Posturas do município, bem como outras leis que regulamentam as ações do comércio.

Entre as ações, o uso de espaço público por mesas e cadeiras teve a fiscalização intensificada. A disposição de mesas e cadeiras pelos comércios em espaços público é regulamentada pelas Leis 2.277/2012 e 2.643/2017. O Código de Posturas descreve sobre o horário de funcionamento dos comércios. Bares e restaurantes poderão funcionar das 7h da manhã às 2h do dia seguinte, não podendo funcionar no período compreendido entre 2 e 7h. Casas de festa poderão funcionar entre as 10h da manhã e 3h do dia seguinte, não podendo funcionar no período entre 3 e 10h.  Comércio de serviços em geral poderão funcionar entre 6h e 19h, em dias úteis.

As ações de fiscalização também foram intensificadas no que se refere à pertubação do silêncio. Conforme o Código de Posturas do município, no artigo 135, os proprietários de estabelecimentos de qualquer natureza são responsáveis pela manutenção da ordem, do decoro e do sossego públicos. Segundo a chefe do departamento de fiscalização, Layra Santos, "o código de posturas é claro ao afirmar no artigo 139 que, independentemente da medição do nível sonoro, são proibidos os ruídos produzidos por veículos com equipamentos de descarga abertos ou silencioso adulterado ou defeituoso, bem como decorrentes de qualquer atividade que produza ruído caracterizando flagrante incômodo à comunidade circundante, antes das 7 (sete) horas e depois das 19 (dezenove) horas".

A fiscalização de comércios continua verificando a regularidade dos pontos comerciais. Ainda segundo o código de posturas, os ambulantes, por exemplo, não podem comercializar mercadoria sem procedência. Apenas produtos alimentícios têm permissão para serem comercializados por esses comerciantes. A emissão dos alvarás de funcionamento para os demais comerciantes também é fiscalizado. Os que necessitam de regularização devem procurar o Minas Fácil, na rua Milton Bandeira, nº 75, loja 02, no Centro. Outras dúvidas podem ser sanadas no Departamento de Fiscalização na prefeitura.