A Prefeitura de Viçosa iniciou o recadastramento dos comércios do município. São aproximadamente 8 mil estabelecimentos que receberão a visita dos fiscais nos próximos meses. Serão verificados o alvará de funcionamento, dados cadastrais, entre outras informações. O comércio que estiver sem alvará está passível das punições descritas na Lei 2.754/2019.

Segundo a chefe do Departamento de Fiscalização da prefeitura, Layra Santos, é a primeira vez que o município realiza o cadastramento indo até os comércios e não pedindo que eles venham até a prefeitura. O trabalho é realizado pelos fiscais do departamento tanto no período diurno, quanto noturno. Layra afirmou ainda que "ninguém está dispensado do alvará municipal que engloba o código de posturas e código tributário. Então todos precisam ter a inscrição municipal", disse ela.

A chamada MP da Liberdade Econômica, Medida Provisória nº 881/2019 sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, vale apenas para atividades de baixo risco. Ainda assim, essas atividades conseguem o alvará imediato de localização e, posteriormente, após 12 meses, é preciso apresentar todos os licenciamentos necessários para então conseguirem o alvará de funcionamento.

O comerciante que está sem alvará de funcionamento ou com ele vencido e não quer incorrer nas sanções previstas em Lei, pode procurar a Secretaria de Fazenda, na prefeitura, ou o Minas Fácil, para obter mais informações. O telefone do Minas Fácil é o (31) 3892-4943 e o da Secretaria de Fazenda é o (31) 3892-8219.

Fonte: Prefeitura Municipal de Viçosa (PMV).