O prazo para que os motoristas estejam regulares para atuar no transporte escolar privado em Viçosa, conforme regulamentou o Decreto 5.398/2019 e a Portaria 1.498/2019 do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/MG), termina na próxima segunda-feira (16).
Apenas pessoas físicas e Microempreendedores Individuais (MEI) poderão se cadastrar para a prestação deste serviço, e passam a ser obrigatórios os seguintes requisitos: o veículo deverá ser emplacado em Viçosa; ter vistorias obrigatórias atualizadas; possuir, no mínimo, 12 lugares, incluindo o motorista; e os condutores devem ser cadastrados na Secretaria de Fazenda. O decreto ainda estabelece que os veículos com até 15 anos de idade deverão ser submetidos a vistorias semestrais, e os com idade superior, quadrimestrais.
Calendário 2020 para vistorias dos veículos:
Vistorias semestrais, para veículos com até 15 anos de idade:
- 1ª Vistoria: de 16/01 até 16/03 (prazo maior para adaptação às exigências da Portaria Detran/MG nº 1498/2019);
- 2ª Vistoria: julho - 01/07 até 31/07.
Vistorias quadrimestrais, para veículos com mais de 15 anos de idade:
- 1ª Vistoria: de 16/01 até 16/03 (prazo maior para adaptação às exigências da Portaria Detran/MG nº 1498/2019);
- 2ª vistoria: maio - 01/05 até 31/05;
- 3ª vistoria: setembro - 01/09 até 30/09.
Calendário 2020 para cadastramento das pessoas interessadas:
Período de 16/01/2020 até 16/03/2020.
Para o cadastramento na Diretran, o proprietário do veículo deve apresentar os seguintes documentos:
| DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO DE CONDUTOR |
ONDE OBTER |
| CÓPIA DA CNH CATEGORIA D, CONSTANDO ATIVIDADE REMUNERADA. |
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| CERTIDÃO NEGATIVA DE INFRAÇÃO GRAVE OU GRAVÍSSIMA OU REINCIDÊNCIA EM INFRAÇÕES MÉDIAS NOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES. |
DETRAN/MG |
| CURSO DE CONDUTOR DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIRO. |
PROFISSIONAL OU EMPRESA ESPECIALIZADA, CONFORME ARTIGO 138, INCISO V, DO CTB |
| CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORIGINAL). |
DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL |
| CÓPIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA COM NO MÁXIMO 60 (SESSENTA) DIAS DE EXPEDIÇÃO. |
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| ATESTADO MÉDICO DE SANIDADE FÍSICO-MENTAL (ORIGINAL). |
MÉDICO DE SUA ESCOLHA |
| FOTO DIGITAL DO CONDUTOR (TÓRAX PARA CIMA). ENVIAR PARA O E-MAIL: motoristalegal.vicosa@gmail. |
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| CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS. |
SECRETARIA DE FAZENDA VIÇOSA |
| CADASTRO COMO AUTÔNOMO. |
SECRETARIA DE FAZENDA VIÇOSA |
| DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO DE VEÍCULO |
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| CÓPIA DA CRLV e DPVAT REFERENTE À ÚLTIMA EXPEDIÇÃO, VEÍCULO EMPLACADO EM VIÇOSA-MG. |
DOCUMENTO DO VEÍCULO |
| TERMO DE VISTORIA SEMESTRAL VEÍCULO ATÉ 15 ANOS - QUADRIMESTRAL VEÍCULO ACIMA DE 15 ANOS; ACOMPANHADO DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART).
A DATA DEVERÁ ATENDER O CALENDÁRIO DA DIRETRAN. |
PROFISSIONAL OU EMPRESA ESPECIALIZADA, CONFORME ART.4°, §4° DA PORTARIA N°1.498/2019 DO DETRAN/MG |
| TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE TRÁFEGO DO VEÍCULO. |
DIRETRAN |
| APRESENTAÇÃO DO VEÍCULO/EMISSÃO DA CREDENCIAL. |
DIRETRAN |
O atendimento para a realização do cadastramento está sendo realizado na sede da Diretran, localizada na Rua Gomes Barbosa, nº 942, sala 209, Centro, Viçosa/MG, das 9h às 12h e das 14h às 17h.
Fonte: Prefeitura Municipal de Viçosa (PMV).