A Câmara Municipal realizou, na quinta-feira (16), a terceira reunião Extraordinária em período de quarentena, para discutir o Projeto de Lei nº 017/2020, de autoria do Prefeito Ângelo Chequer (PSDB), que acresce o artigo 92-G à Lei Municipal nº 1.468/2001, obrigando uso irrestrito de máscaras em vias públicas da cidade. Em decorrência dessa medida, a Casa Legislativa também votou a Emenda Modificativa nº 001/2020, a qual promulga alterações neste Projeto de Lei. Ambos foram aprovados em 1ª e 2ª votação. Apenas os Vereadores Carlitos Alves (Meio Kilo) (PSDB), ex-Presidente da Câmara, e Ronildo Ferreira (DJ Ronny) (PSC) votaram a favor do Projeto pela necessidade do uso de máscaras, mas foram contra a emenda por não concordarem com qualquer tipo de cobrança de multa.

O Poder Executivo, em justificativa ao atual cenário do COVID-19 no Brasil e no mundo, solicitou a votação do Projeto de Lei nº 017/2020 como forma de salientar que a saúde pública é o principal objetivo no momento. A utilização de máscara, mesmo que caseira, consiste em providência de extrema importância, já tendo sido recomendada oficialmente pelo Ministério da Saúde. A emenda parlamentar objetiva criar consonância entre as atribuições propostas pelo Executivo e as condições da população mais carente, aumentando para duas as advertências que irão anteceder a aplicação de multa, punição a qual foi reduzida de R$157,53 (3 UFM’s - Unidades Fiscais Municipais) para R$ 26,25 (0,5 UFM’s).

Em comunhão com a proposta do Prefeito  Ângelo Chequer, os vereadores frisaram a necessidade dos cuidados básicos para evitar a propagação do coronavírus. A Casa Legislativa ressaltou à população que essas medidas estão sendo tomadas em prol do bem estar social, logo faz-se necessário tais regras de contenção nos espaços públicos. Além do mais, a Vereadora Brenda Santunioni (Progressistas) agradeceu publicamente aos voluntários que estão ajudando com a produção de máscaras caseiras e doando a pessoas necessitadas, “queria prestar meu respeito e compaixão com a APAC, as costureiras de nossa cidade e todas as demais instituições e pessoas que estão produzindo materiais básicos de proteção e distribuindo à população”, disse. Além do mais, a autora do projeto, a Prefeitura Municipal, irá disponibilizar 17 mil máscaras, das quais 15 mil são destinadas à pessoas com cadastro na assistência social, e as outras 2 mil são para servidores públicos. E, em consonância com essa atitude, a Câmara Municipal, desde o primeiro decreto contra o COVID-19, vem apoiando a confecção de máscaras e outros EPI’s (Equipamentos de Proteção Individual) para serem distribuídos à comunidade, entidades e à Secretaria de Saúde.

O Projeto de Lei foi solicitado paralelamente à assinatura do novo Decreto Municipal, nº 5450/2020, o qual estabelece a normatização técnica e sanitária destinada aos estabelecimentos comerciais, bancários e Administração Pública Municipal durante o período de emergência da saúde pública. O destaque do novo decreto vai para o estabelecimento de regras para o setor empresarial e a utilização do espaço público, a fim de promover a reabertura gradual do comércio na cidade. O Presidente da Câmara Municipal, Vereador Antônio Elias Cardoso (PODE) retomou ações da Casa Legislativa durante o período de enfrentamento da pandemia, salientando que a Casa vem cumprindo com suas responsabilidades para com a população, e afirmou que “é de suma importância respeitar a medida de isolamento social, e  se atentar às exigências do novo decreto, adotando as ações de cuidado ao sair de casa, de forma a zelar pela saúde da coletividade”.

Fonte: Câmara Municipal de Viçosa.