Policiais, delegados, escrivães, peritos e médicos legistas da Delegacia da Polícia Civil de Viçosa fizeram manifestações na manhã desta terça-feira (14). A categoria é contra a Reforma da Previdência Estadual proposta pelo governador Romeu Zema.
O projeto de reforma, a PEC55/2020, tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e deve ser votado em agosto. Até lá, as alterações nas respectivas leis devem ser aprovadas por estados e municípios até 31 de julho.
Dentre os itens que o grupo contesta, está propostas de aumento das alíquotas de desconto dos funcionários público ao regime de previdência do Estado, que pode chegar a 19%. Eles também questionam a tramitação durante a pandemia, já que o acesso público à ALMG é restrito.
Tramitação na Assembleia
Na terça-feira (7), a Comissão de Administração Pública da Assembleia deu parecer favorável à proposta do governo, que segue, agora, para análise da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.
Na semana passada, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou pareceres que retiram itens administrativos da reforma dos servidores públicos. Na ocasião, foram apresentados substitutivos que propõem o desmembramento da PEC 55/20 e do PLC 46/20. Ele separa os assuntos diretamente ligados à previdência das questões apenas administrativas e que alteram a política remuneratória dos servidores.
Posição do Governo
O Governo do Estado enviou posicionamento sobre a proposta da Reforma da Previdência. Veja abaixo na íntegra.
"A Reforma da Previdência, apresentada pelo Governo de Minas para os servidores públicos estaduais, segue um movimento mundial que busca garantir sustentabilidade agora e no futuro para as aposentadorias. Isso acontece, felizmente, pelo aumento da expectativa de vida da população, entre outras razões. Importante ressaltar que as mudanças previstas não afetam os benefícios já usufruídos pelos servidores e respeitam o direito adquirido, assim como o abono permanência.
É fundamental que o sistema previdenciário seja capaz de proteger quem se dedica à prestação de serviço público, garantindo o pagamento de aposentadoria e pensões em dia e de forma digna. Um sistema previdenciário sustentável contribuirá também para a melhor prestação de serviços públicos para a população e para a valorização do servidor em atividade. A construção do futuro é pauta suprapartidária.
O Governo de Minas enviou a proposta à Assembleia ciente da importância da análise por parte de parlamentares e de debates envolvendo servidores e população no Legislativo durante a tramitação."
Fonte: G1.