Barroso afirmou que a Constituição estabelece que as CPIs devem ser instaladas sempre que três requisitos forem preenchidos: assinatura de um terço dos integrantes da Casa; indicação do fato que tem que ser apurado; e definição do prazo da investigação da CPI.

“O que se discute é o direito das minorias parlamentares de fiscalizarem ações ou omissões do governo federal no enfrentamento da maior pandemia dos últimos 100 anos, que já vitimou mais de 300 mil pessoas apenas no Brasil. Não parece haver dúvida, portanto, de que as circunstâncias envolvem não só a preservação da própria democracia, mas também a proteção dos direitos fundamentais à vida e à saúde dos brasileiros”, diz Barroso.

Na decisão que determinou a instalação da CPI, Barroso também disse que “o perigo da demora está demonstrado em razão da urgência na apuração de fatos que podem ter agravado os efeitos decorrentes da pandemia da Covid-19. É relevante destacar que, como reconhece a própria autoridade impetrada, a crise sanitária em questão se encontra, atualmente, em seu pior momento, batendo lamentáveis recordes de mortes diárias e de casos de infecção”.

Segundo o ministro, não cabe omissão ou análise de conveniência política por parte do presidente da Casa legislativa sobre o momento em que a CPI deve ser criada.