Os vereadores aprovaram em definitivo, na reunião Ordinária da última terça-feira (16), o Projeto de Lei (PL) n° 051/2021, que altera a Lei nº 2.319/2013 para determinar a inclusão do símbolo do autismo nas placas de reserva de assento para pessoas com deficiência física em ônibus e transporte coletivo. O PL é de autoria do do Vereador Rogério Fontes (Tistu) (PSL).

O Transtorno do Espectro Autista (CID-11 6A02), vulgarmente conhecido apenas como “autismo”, é uma síndrome caracterizada por problemas de comunicação, comportamento e socialização.

‘’É indispensável reconhecer a normalidade da convivência de pessoas com TEA no nosso cotidiano e a importância de tomar medidas, inclusive políticas e legislativas, para com base no entendimento das implicações desta síndrome, melhorar sua acessibilidade à infraestrutura urbana e sua socialização. A legislação sobre o autismo prevê vários benefícios para esses indivíduos, tais como as ações e serviços de saúde com vista à atenção integral às suas necessidades, incluindo diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional, acesso à educação, ensino profissionalizante e o mercado de trabalho. O referido projeto é uma inclusão do símbolo do autismo no transporte público municipal, até mesmo para evitar algum tipo de preconceito’’, disse o vereador em justificativa ao PL.

Agora, o Projeto segue para sanção do Prefeito Municipal, Raimundo Nonato (PSD).