A Prefeitura de Viçosa, por meio do Departamento de Fiscalização e da Secretaria de Fazenda, deu início a uma campanha educativa para conscientizar comerciantes sobre o atendimento prioritário para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Em Viçosa, a Lei Municipal 2.762/2019, assegura este direito às pessoas autistas em estabelecimentos públicos e privados

Os agentes de fiscalização estão percorrendo os estabelecimentos da cidade para orientar e conscientizar os comerciantes sobre o cumprimento da legislação. Todos os estabelecimentos deverão afixar em local visível a placa de atendimento prioritário com o Símbolo Mundial do Autismo, que é uma fita “quebra-cabeça”.

A medida é válida para supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes, lojas em geral e similares. Em caso de descumprimento, os estabelecimentos poderão ser penalizados da seguinte forma: advertência; multa de 30 UFM (Unidade Fiscal do Município), em caso de reincidência; e até a suspensão do Alvará de Licenciamento para Estabelecimento na terceira constatação, até o cumprimento desta lei. Em 2021, a UFM tem valor de R$ 54,77.

Os proprietários de estabelecimentos devem baixar a placa que está disponível AQUI. A adequação deve ser feita em 15 dias úteis, contados a partir de 23 de novembro.

Carteirinha para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)

Para o atendimento preferencial, a pessoa autista deve apresentar a carteirinha que garante os benefícios previsto na lei municipal. O documento pode ser solicitado na Secretaria de Assistência Social, localizada na rua Gomes Barbosa, 942, sala 506, centro.

Os interessados em obter o documento devem apresentar laudo médico indicando CID; solicitação preenchida pelo médico; cópias do RG, CPF da pessoa autista e do representante legal; cópia do comprovante de residência atualizado; foto 3x4 recente; exame comprovando o tipo sanguíneo; contato do beneficiário ou representante legal.

O documento de solicitação que deve ser preenchido pelo médico está disponível na Secretaria de Assistência Social e AQUI.

CLIQUE AQUI E BAIXE A PLACA DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL

Fonte: Prefeitura de Viçosa