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Roberto Andrade é relator de comissão especial que avalia retirada do Detran da Polícia Civil de Minas
30 de novembro de 2021

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A proposta foi aprovada em Comissão Especial na segunda-feira, 22, e agora pode ser votada em plenário nos próximos dias.

Minas Gerais ainda é o único estado do país onde a Polícia Civil ainda cuida das questões de trânsito. Nossos delegados e policiais são treinados para o combate ao crime, por isso nossa expectativa é ter um órgão à parte, com pessoas preparadas para serviços específicos do trânsito. Assim, o estado e a população ganham em celeridade e agilidade na execução desse trabalho, além de mais homens estarem disponíveis para cuidar da nossa segurança.

Como relator da proposta na Comissão Especial que apreciou a PEC, mantive o texto que havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia, a manutenção dos parágrafos do artigo 140 da Constituição do Estado mostra-se essencial e de fundamental importância.

Esses quatro parágrafos dispõem, por exemplo, que o ingresso na Polícia Civil se dará mediante concurso público e que é obrigatória a titulação de bacharel em Direito para o exercício das atividades de delegado de polícia, regras que merecem permanecer sem mudanças no texto constitucional.