O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde da comarca de Viçosa, na Zona da Mata, obteve liminar determinando a adoção de uma série de medidas para garantir o atendimento adequado na condução dos partos, na maternidade da Casa de Caridade de Viçosa – Hospital São Sebastião, conforme determina a legislação.

Na decisão, que atendeu à Ação Civil Pública proposta pelo promotor de Justiça Luis Cláudio Fonseca Magalhães, a juíza Daniele Viana da Silva Lopes fixa multa diária de R$ 250,00 por obrigação descumprida, limitada a R$ 100 mil, montante que poderá ser revisto e ampliado, se necessário.

Obrigações – Entre uma série de medidas previstas na Lei Federal n.º 8.080/90 e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o hospital terá 30 dias para garantir nas salas de parto uma equipe mínima com médico obstetra, anestesista e pediatra ou neonatologista; para possibilitar a presença do acompanhante até o pós-parto imediato, junto à parturiente, que deverá ser informada sobre esse direito com antecedência; e ainda para adotar a afixação da escala dos profissionais em local visível, com os nomes e os horários de atendimento, inclusive dos profissionais que estiverem de plantão.

Em 120 dias, o hospital deverá apresentar cronograma para as obras de infraestrutura adequada a todas as etapas do atendimento especializado, disponibilizando sala de acolhimento e um quarto com as dimensões, mobiliários, equipamentos e condições ambientais e de privacidade adequados à mãe, ao recém-nascido e ao acompanhante.

A tutela de urgência foi deferida pelo Poder Judiciário segunda-feira, dia 24, no Processo nº: 5005163-96.2021.8.13.0713, que tramita na 2ª Vara Cível da comarca de Viçosa.

Hospital aguarda comunicação oficial

Em contato com a nossa equipe de jornalismo, o Hospital São Sebastião afirmou que ainda não foi citado sobre a ação movida pelo Ministério Público. Além disso, segundo a nota, o hospital é constantemente avaliado pela Superintendência Regional de Saúde, e está com seu alvará sanitário (expedido pelo mesmo órgão) plenamente vigente. Por isso, aguarda uma comunicação oficial do órgão.

Veja abaixo a nota completa:

O Hospital São Sebastião ainda não foi citado sobre essa ação movida pelo Ministério Público. Apenas tomou ciência através de notícia veiculada na página da própria instituição na internet.

Pelo que consta do site do MP, a ação foi ajuizada tendo como base relatório elaborado pela Superintendência Regional de Saúde em 2020. Ocorre que o hospital é constantemente avaliado pelo mesmo órgão estadual, e está com seu alvará sanitário (expedido pelo mesmo órgão) plenamente vigente. Logo, nos resta aguardar a comunicação oficial da ação para analisarmos as providências que serão tomadas.

O Hospital São Sebastião reafirma seu compromisso de prestar o melhor serviço de saúde em nossas dependências, não só aos Viçosenses que há mais de 100 anos são atendidos pela Casa de Caridade de Viçosa, mas a toda região.