Através de informações fornecidas para a equipe de jornalismo do Primeiro a Saber, a vereadora Vanja Albino (PSD) - responsável por levar à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei (PL) que retira a obrigatoriedade do uso de máscaras me locais abertos do município - esclareceu que por impossibilidade de fazer uma Votação Extraordinária na reunião da Câmara desta terça-feira (15), o projeto foi colocado para leitura e será votado na próxima terça-feira (22).
A vereadora afirmou que o projeto, em primeiro momento, visa liberação das máscaras apenas em locais abertos, e que ainda é preciso cautela para flexibilizar o uso de máscaras em locais fechados.
Trâmites para liberação do uso de máscaras em Viçosa
Em contato com a equipe do Primeiro a Saber, a Prefeitura de Viçosa afirmou que mesmo com a decisão da Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais (SES-MG) para desobrigação do uso de máscaras em locais abertos, o município ainda precisa passar por alguns trâmites para aderir à medida.
O motivo que prolonga a liberação do acessório, é a necessidade de revogação do artigo 92 G da Lei 2816/2020) e responsável por alterar com foco na pandemia do coronavírus, a Lei Municipal 1.468 de 18 de dezembro de 2001 (do Código Municipal de Saúde) – sancionada pelo ex-prefeito Ângelo Chequer.
O artigo dispõe que “é infração andar em logradouros públicos sem utilizar máscara, enquanto vigorar o estado de emergência em saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19).” Além disso, o artigo coloca que em caso de descumprimento, é passível a advertência por escrito e multa de 0,5 UFM aplicada após duas advertências escritas prévias.
Assim, é preciso que o artigo acrescentado na Lei seja revogado para que haja a liberação das máscaras em locais abertos. Além disso, o Projeto de Lei proposto pela vereadora Vanja Albino à Câmara dos Vereadores deverá ser votado e aprovado para que o uso do acessório seja dispensado.
Além disso, a Prefeitura informou que Viçosa se encontra até dia 31 de março em estado de emergência em saúde.