O Procon de Viçosa, órgão ligado à Secretaria Municipal de Fazenda, promoveu, com apoios do Departamento Municipal de Fiscalização e do Procon-MG, a ação educativa “Procons em ação: preço legal”.

Direcionada aos estabelecimentos comerciais da cidade, a fim de orientar os fornecedores sobre a nova regra de precificação prevista no art. 6º, inciso XIII, do Código de Defesa do Consumidor, a mobilização ocorreu durante a Semana do Consumidor.

A precificação por unidade de medida (processo de definição do valor monetário a ser cobrado do cliente por um produto, mercadoria ou serviço) constitui direito básico dos consumidores, obrigando os fornecedores a informá-los, de forma legível, clara e ostensiva, além do preço dos produtos, o preço por unidades de medida, como quilo, litro, metro ou quantidade, de produtos industrializados, pré-embalados ou a granel.

Para o diretor do Procon de Viçosa, Celso Alves, “o objetivo foi facilitar a comparação dos preços dos produtos pelos consumidores, permitindo o exercício da livre escolha, baseando-se no melhor custo-benefício”.

Durante a ação, foram visitados mercados, supermercados e hortifrutis para o preenchimento de questionários, com a finalidade de verificar sobre o cumprimento da nova forma de precificação por unidade de medida, sendo disponibilizado material educativo e todas as orientações pertinentes.

Fonte: Prefeitura de Viçosa