O vereador de Viçosa baseia o seu requerimento em uma Emenda Parlamentar, publicada no dia 01/07/2022.

O vereador Rogério Fontes (Tistu) (PSL) fez um requerimento na reunião ordinária da Câmara de Viçosa da última terça-feira (05), em que ele solicita ao prefeito de Viçosa a valorização no salário de agentes de saúde e agentes de endemias.

No requerimento, o vereador pede que o prefeito Raimundo Nonato envie à Casa Legislativa um Projeto de Lei que atenda à Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022. Essa Emenda em questão altera os vencimentos dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. A portaria foi assinada pelo Ministério da Saúde no dia 30/06/2022 e publicada no Diário Oficial da União em dia 01/07/2022.

Segundo Rogério Fontes, a solicitação em questão é "necessária em virtude da necessidade de valorização adequação às normas constitucionais vigentes".

Veja o requerimento abaixo:

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