O Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente de Viçosa (Codema) instituiu uma Câmara Técnica para estipular, no município, uma faixa de Área de Preservação Permanente (APP) e uma Faixa Não Edificante.

A Câmara Técnica será composta por dois membros do Codema e um representante da Diretoria de Meio Ambiente de Viçosa. A equipe irá auxiliar a Câmara Municipal na criação de uma lei sobre a ocupação das margens dos rios na área urbana, a partir do diagnóstico socioambiental feito pelo município.

A Lei 14.285 de 29 de dezembro de 2021, estabelece que os municípios realizem os limites das APPs, com o apoio dos conselhos de Meio Ambiente.

Fonte: PMV

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