Documento assinado garante também regulamentação da jornada de trabalho.

Na tarde da última quinta-feira, 26, representantes da educação do município se reuniram com o prefeito Raimundo Nonato Cardoso para a solenidade de sanção da Lei que institui o Plano de Carreira da Educação Municipal.

O documento vai de encontro ao o que determinam as diretrizes firmadas no Estatuto dos Servidores da Educação do Município de Viçosa que garante, além do plano de carreira, a regulamentação da carga horária e a remuneração salarial dos servidores da educação.

Entre as mudanças, está a concessão da jornada de trabalho do professor que passa a cumprir a Lei Nacional com a garantia de um terço da carga horária fora da regência. Isto quer dizer que um professor que trabalhe 24 horas semanais dando aulas, passará a ministrar 16 horas aula, ficará quatro horas na escola, para o planejamento das atividades, e quatro horas em casa para as ações que considerar relevantes para o aprendizado dos alunos.

De acordo com a secretária municipal de Educação, Marli Franco, com o estatuto o município garante a carreira para todos os trabalhadores da educação. “O auxiliar de Serviço Escolar, o assistente Administrativo Escolar e o auxiliar de Educação Infantil terão carreiras na educação, o que já acontecia com os cargos de supervisores e professores”, salienta.  O prefeito reforçou que o poder executivo vai sempre valorizar a categoria. ”A educação é essencial para que o município cresça e evolua”, ressaltou.

A diretora da Escola Municipal Ministro Edmundo Lins e membro do Conselho Municipal de Educação, Carla Beatriz, salientou que há mais de 20 anos os funcionários da educação esperam para receber mais do que o salário mínimo. “A partir de agora eles têm dignidade, pois terão um plano de carreira e um salário digno, progredindo a cada dois anos e tendo uma valorização pelo tempo trabalhado. O mais importante é o reajuste da categoria de auxiliares, que tanto sofriam e agora poderão ter uma perspectiva de futuro melhor”, afirma.

O procurador-geral do Município, Adriano de Castro Antônio, classificou o momento como sendo de maior importância para a história do município, regularizando o trabalho do servidor da educação. “Esse é um fato histórico e inesquecível para o nosso município”, destaca.

Além dos já citados na matéria, participaram da reunião o secretário de Administração e Planejamento Estratégico, Luan Campos; o procurador-chefe da Educação, Marcos Magalhães; a coordenadora do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE), Rosa Reis, e a presidente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), Claudia Pimentel.

Informações da PMV

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