Em meio a abordagens policiais, a União dos Motoboys busca diálogo e atuação do Poder Público para que a regulamentação da profissão seja feita de forma benéfica a todos.

Na manhã desta sexta-feira, 24/2, mais de mais de 300 motoboys de Viçosa fizeram uma manifestação pacífica em frente a sede da Prefeitura Municipal de Viçosa, com o intuito de receber apoio do Poder Público para a regularização desta classe trabalhadora em Viçosa. Também nesta manhã, desde às 10 horas, a União dos Motoboys de Viçosa declarou greve geral por tempo indeterminado.

Hoje cedo, antes da manifestação, reuniram-se na Câmara representantes da classe, alguns vereadores e representantes do Executivo e a Polícia Militar da 10ª Cia Independente de Viçosa, com intuito de dialogar sobre a situação e formas de contorná-la. Segundo um dos grevistas, a classe "quer um diálogo entre os poderes para ver se é possível fazer algo que dê tranquilidade à categoria possa se organizar e se regularizar." Além disso, foi solicitado à PM, por parte de alguns vereadores, que concedesse um prazo para que os motoboys se adequem às novas regulamentações previstas no Código Nacional de Trânsito, mas não houve acordo imediato em razão da legalidade.

Isso porquê, nas últimas semanas, a Polícia Militar realizou blitz e exigiu a inscrição EAR (exerce atividade remunerada), conforme determina o CTB (Código de Trânsito Brasileiro). Por outro lado, diversos motoboys foram multados ou tiverem seus veículos apreendidos, já que não possuíam tal requisito em sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Em Viçosa, há mais de 500 motoboys em exercício. Para um dos representantes dos grevistas - que esteve presente na reunião - são muitas etapas a serem cumpridas, visto que a maioria dos motoboys em Viçosa não são regularizados. "A gente não está querendo derrubar a lei ou prazo para lei, 90% dos motoboys da cidade não estão regularizados e este processo demora", afirmou o motoboy.

Ele afirma que, para se regularizar e ter a EAR, é preciso pagar taxas ao governo, fazer exame médico e fazer um curso do Contran profissionalizante. Enquanto a parte burocrática não for feita, os motoboys estão em situação irregular e podem sofrer multas e ter os veículos apreendidos pelos agentes fiscalizadores, que estão exigindo, através de blitz, a comprovação de CNH Remunerada (EAR).

Em carta aberta à Prefeitura, Câmara, Ministério Público, Polícia Militar e a população viçosense, a União dos Motoboys garantiram que não há intenção em derrubar nenhuma lei, nem querer privilégios. Eles querem dialogar e buscam "parceria de todos os órgãos do Poder Público para que a categoria possa se regularizar mediante as leis com prazos razoáveis, para que possam continuar trabalhando até a regularização. Também possíveis ajudas de custo no que for possível perante a lei, como taxas e curso de motofrete." Em suma, buscam a regulamentação da categoria de forma ordeira e benéfica a todos.

A profissão teve um 'boom' no crescimento nos últimos tempos. Paralizar ou rodar na ilegalidade, correndo o risco de ser penalizado, são dois caminhos que geram prejuízos financeiros não só ao entregador, como também ao mercado e, claro, a população viçosense que frequentemente utiliza desses serviços. Viçosa não conta com um sindicato ou associação de motoboys, o que dificulta a manutenção de melhores condições de serviço e mobilizações.

O que diz a lei

Quem desempenha a função de motorista profissional deve trazer, desde 2001, no campo de observações da respectiva CNH (Carteira Nacional de Habilitação), a inscrição EAR (exerce atividade remunerada), conforme determina o CTB (Código de Trânsito Brasileiro). Essa informação também deve constar no Renach (Registro Nacional de Carteiras de Habilitação). Mas, em dezembro de 2022, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou o novo Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito e algumas regras mudaram.

Uma delas diz respeito ao EAR, e, agora, aquele profissional que for pego sem o EAR será penalizado como infração gravíssima. A multa é de R$ 293,47, além de sete pontos no prontuário do condutor e remoção do veículo, segundo o Inciso VIII do Artigo 231 do CTB.

Enquadram-se como condutores EAR os Motoristas de aplicativos de transporte individual; taxistas; transportadores escolares; motofretistas; mototaxistas e os transportadores de passageiros e de cargas em geral.