Podem se cadastrar as entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, com finalidade social e atividades de caráter essencial à segurança pública, educação, esporte e saúde.

A Vara Criminal e Execuções Penais da Comarca de Viçosa está cadastrando entidades públicas ou privadas com finalidade social. O edital, publicado na última semana diz que a “entidade pública ou privada, com finalidade social, que queiram se cadastrar, para serem beneficiários de recursos e/ou doações provenientes de prestação pecuniária e/ou produtos apreendidos relativos a procedimentos criminais da Comarca”.

Os documentos que comprovem a qualificação jurídica das entidades, assim como aqueles exigidos pelo art. 6º do Provimento Conjunto TJMG 27/2013 serão recebidos, exclusivamente, na Secretaria da Vara Criminal, de Execuções Penais e da Infância e Juventude, situada no Fórum da Comarca de Viçosa, na rua Gomes Barbosa, 865, Centro de Viçosa. A entrega deverá ser realizada entre os dias 28 de março a 17 de abril de 2023, das 12h às 18h. O prazo é improrrogável.

Podem se cadastrar as entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, com finalidade social e atividades de caráter essencial à segurança pública, educação, esporte e saúde.