O Projeto de Lei (PL) nº 007/2023 garante a possibilidade da estudante em gestação permanecer em exercício domiciliar, além de prever o acesso da criança no estabelecimento de ensino.

Durante o Grande Expediente da reunião Ordinária da terça-feira (25), foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei (PL) nº 007/2023, de autoria do Vereador Gilberto Brandão (Avante), que atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares, além de prever a garantia de acesso e permanência da criança no estabelecimento de ensino frequentado por sua mãe, no município de Viçosa. Antes da aprovação, o assunto foi discutido pelos parlamentares, visto que, a Casa Legislativa recebeu uma correspondência do Conselho Municipal de Educação ressaltando a existência de uma lei com as mesmas atribuições previstas no projeto apresentado.

Mas já existem leis federais e/ou estaduais?

No documento, que foi lido logo no início da reunião, a Presidenta do Conselho Municipal de Educação, Carla Beatriz, salienta que ''a lei estabelece que a estudante em estado de gravidez ficará assistida pelo regime de exercícios domiciliares, a partir do oitavo mês de gestação e durante três meses, podendo ser aumentado mediante atestado médico''.
Após outras considerações feitas pela presidenta, a correspondência se finaliza com a seguinte conclusão: ''isso posto, concluímos que não se faz necessário uma lei municipal que contemple esses direitos, uma vez que já existem leis federais e estaduais que amparam essas estudantes''. 

O Vereador Gilberto iniciou a discussão relembrando que o projeto de lei 'segue batalhando desde o ano passado' e que tem a impressão que este 'tentou ser engavetado'.
Após acionar o jurídico da Câmara a fim de encaminhar o projeto para a Comissão de Educação, o parlamentar disse que a sua proposta ‘voltou sem nenhuma modificação’. Assim, Gilberto afirmou ter ficado surpreso após o recebimento do ofício relatando a existência da Lei nº 6.202/195, que segundo o Conselho Municipal de Educação, já cumpre a norma proposta.
Em seguida, o vereador salientou que o projeto de sua autoria ‘atende melhor do que a lei’, visto que têm diversos objetivos a fim de ‘garantir às mulheres o direito a ter o suporte necessário para continuar estudando mesmo após se tornarem mães, o que assegura também a segurança das crianças desde a fase gestacional até os primeiros meses de vida’.
Ao finalizar, Gilberto evidenciou que sua proposta ‘tem um diferencial da regulamentação pois menciona a permanência das mães no espaço de ensino para amamentar seus filhos’, o que faz com que ‘essas mulheres não se sintam excluídas, e possam continuar com os estudos a fim de melhorar a sua vida’.

Em sequência, a Vereadora Jamille Gomes (PT) parabenizou o autor ‘por propor uma legislação mais completa do que a do ano de 1975’, e mesmo considerando a opinião do Conselho Municipal de Educação, ela reiterou a importância do projeto. Ademais, a parlamentar disse que ficou contente porque suas emendas ditas em 2022 foram acolhidas na nova versão do projeto. Outrossim, ao falar sobre a correspondência, Jamille afirmou ter conhecimento que ‘qualquer mulher/mãe tem esse regime excepcional dos estabelecimentos escolares’ e que já viveu ‘isso na pele’, mas que o aprimoramento da lei existente é válida e espera que a Secretária de Educação e o Poder Executivo acolha o projeto.

Em seguida, o Vereador Bartomélio Martins (Professor Bartô) (PT), presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, disse que ‘'de forma alguma o objetivo é prejudicar algum projeto'', porém, reforçou que é ‘'preciso buscar entendimento sobre o que é tramitação de projeto de lei, principalmente no que tange a questão da educação''. O parlamentar se referiu ao Conselho Municipal de Educação como ‘um órgão atuante, fiscalizador e que busca o melhoramento das regulamentações'.
Por fim, explicou que ‘o projeto precisa ser dialogado’ afirmando que ‘não é uma questão de perseguição’, afinal, ‘o Conselho está aberto para discuti-lo e torná-lo lei municipal'.

Ainda sobre o assunto, a Vereadora Vanja Honorina (PSD) ao ler os artigos da lei de 1975, disse que o Projeto de Lei nº 007/2023 é mais abrangente pois assegura à mãe estar na escola para ter maior convivência com o filho. Ao fim de sua fala, Vanja parabenizou o colega Gilberto por estar atento a algo importante e atual.

Fechando a discussão, o Vereador Robson Souza (Cidadania) também elogiou Gilberto e questionou as comissões cobrando que elas sejam efetivas para a realização de projetos eficientes no Município.

INFORMAÇÕES DA CÂMARA DE VIÇOSA