Ação Civil Pública tem como objetivo garantir a mobilidade das pessoas com deficiência nas vias públicas da cidade.
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou uma Ação Civil Pública contra o Município de Viçosa, na Zona da Mata, com o objetivo de garantir a mobilidade das pessoas com deficiência nas vias públicas locais. A ação, protocolada nesta sexta-feira, 16 de junho, requer que a administração municipal adote uma série de medidas para cumprir as leis federais e municipais que asseguram a acessibilidade.
Entre as obrigações consideradas urgentes, destacam-se a adequação de semáforos, calçadas e estacionamentos rotativos no município, de acordo com as normas de acessibilidade. O pedido de antecipação de tutela solicita que o Município seja obrigado a cumprir essas medidas sob pena de multa.
A ação foi motivada pela constatação do MPMG de que a administração pública municipal tem sido omissa na adoção de medidas efetivas para fiscalizar e garantir o cumprimento das leis relacionadas às calçadas, bem como na implementação de outras ações que promovam o direito de locomoção das pessoas com deficiência.
Durante o inquérito, foram identificadas diversas irregularidades, como a falta de sinalização tátil de alerta no piso e de semáforos equipados com mecanismos sonoros para orientar a travessia de pessoas com deficiência visual, inclusive em vias movimentadas. Além disso, o MPMG aponta a falta de fiscalização do Município quanto ao cumprimento das regras estabelecidas nos artigos 57 e 58 da Lei Municipal n.º 1.633/2004, que tratam da construção, reconstrução e conservação das calçadas.
"Não é admissível que o Município de Viçosa continue transformando previsões legais em regras inócuas, sem eficácia, permitindo que os cidadãos sejam privados de medidas elementares de acessibilidade ao longo de 2023", defende o promotor de Justiça Luís Cláudio Fonseca Magalhães, da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Viçosa.
O MPMG destaca que as provas colhidas demonstram os danos morais coletivos enfrentados pelo grupo das pessoas com deficiência. Por esse motivo, além das medidas estruturais, o MPMG solicita que o Município seja condenado a pagar uma indenização de valor não inferior a R$1 milhão.
A ação requer ainda que a Justiça estabeleça um prazo de 30 dias para que o Município apresente um plano de trabalho que contemple todas as obrigações solicitadas pelo MPMG.
A Ação Civil Pública foi distribuída à 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa, sob o número 5004844-60.2023.8.13.0713.
Informações do MPMG