Em nota, a Prefeitura afirmou que há 14 UBSs na cidade e todas, que estão funcionando em sede própria, têm sala de vacina devidamente nos padrões legais

O município de Viçosa terá 180 dias para realizar adequações necessárias nas salas de vacinação da cidade. A nova decisão da Justiça foi divulgada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) na quarta-feira (2).

Em 2022, o MPMG ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) após a Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde de Viçosa constatar que “o município não adota meios eficazes para o armazenamento de imunizantes”.

Inicialmente, o pedido do MPMG não foi aceito, no entanto, na quarta-feira, após recurso do órgão, o desembargador relator afirmou que “havendo nos autos indícios de que a legislação sanitária não está sendo devidamente observada pelo município de Viçosa, viável o deferimento da medida antecipatória para compelir o agravado a regularizar as instalações das salas de vacina”.

Em nota, a Prefeitura afirmou que no município há 14 Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e todas que estão funcionando em sede própria há sala de vacina devidamente nos padrões legais. Ainda conforme o Executivo, na UBS Central foi adquirido um gerador de energia.

Veja abaixo as medidas que a Prefeitura deve tomar:

• adequação das instalações dos estabelecimentos que realizam o serviço de vacinação para disporem de, no mínimo: área de recepção dimensionada de acordo com a demanda e separada da sala de vacinação; sanitário; e sala de vacinação, com pia, bancada, mesa, cadeira, caixa térmica de fácil higienização, equipamento de refrigeração exclusivo para guarda e conservação de vacinas, local para a guarda dos materiais para administração das vacinas, recipientes para descarte de materiais perfurocortantes e de resíduos biológicos, maca e termômetro de momento com cabos extensores para as caixas térmicas;
  
• implantação de meios eficazes para o armazenamento das vacinas, garantindo a conservação, eficácia e segurança, mesmo diante de falha no fornecimento de energia elétrica;
  
• utilização de instrumentos devidamente calibrados que possibilitem o monitoramento contínuo das temperaturas máxima e mínima dos equipamentos destinados à conservação das vacinas, com registro diário.

INFORMAÇÕES DO G1