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Câmara aprova projeto sobre Participação Popular em matérias Orçamentárias
12 de novembro de 2023

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O projeto , de autoria do Vereador Daniel Cabral, promete dar mais poder ao povo quanto ao uso do orçamento municipal.

Na reunião Ordinária da terça-feira (07), a Casa Legislativa aprovou em definitivo o Projeto de Lei (PL) nº 062/2023, de autoria do Vereador Daniel Cabral (PCdoB). A inciativa altera o projeto de Lei 1521/2002, que Regulamenta a Participação Popular nos processos de elaboração e fiscalização das matérias Orçamentárias do Município, de acordo com o art. 44 da Lei Complementar nº 101/2000. 

Daniel Cabral, de camisa social branca, no palanque da Câmara Municipal de Viçosa

Na discussão do projeto, Daniel destacou a importância do PL. De acordo com o parlamentar, o projeto “dá mais poder ao próprio povo de Viçosa, para que possa ser decidido como usar o orçamento. Para que nos mostrem quais ruas tem prioridade para asfaltamento, para que possamos colocar a população no foco do debate. Esse projeto visa exatamente isso, como foi discutido na semana anterior”, explicou o parlamentar."

Ainda, destaca que a presente proposta de projeto de Lei se justifica na medida em que busca otimizar a utilização dos recursos públicos. Dessa forma, poderão ser alocados de maneira mais eficiente e direcionados às áreas que demonstram maior carência ou necessidade.

Além disso, a inclusão de indicadores promove maior transparência, que deverão abranger aspectos como índices de desenvolvimento, qualidade de vida, acesso e serviços essenciais e necessidades emergenciais da população. 

“Dessa forma, a priorização com base nos indicadores busca promover a equidade, garantindo que áreas mais necessitadas recebam a atenção adequada. Isso contribui para a redução das disparidades sociais e econômicas no âmbito do município de Viçosa”, alegou o parlamentar, em justificativa ao projeto de Lei.

Informações por Câmara Municipal de Viçosa