A Secretaria de Saúde reforça a importância da entrega da documentação dentro do prazo estipulado para garantir o acesso aos recursos.

O próximo dia 30 de novembro marca o encerramento do prazo para as prefeituras encaminharem ao estado as informações essenciais para acessar recursos da saúde que estavam retidos nos cofres municipais. A burocracia que impedia a utilização desse montante foi superada graças à Lei Complementar 171, aprovada pela Assembleia Legislativa em maio deste ano, permitindo que os recursos sejam investidos no atendimento à população.

As etapas necessárias para liberar esses fundos estão detalhadas em uma resolução da Secretaria de Estado de Saúde. Municípios e consórcios municipais devem aderir ao Programa de Transposição e Transferência dos Saldos Financeiros, preenchendo formulários de levantamento de saldos e de planejamento de realocações. Com os formulários completos, um plano de transferência e transposição é gerado automaticamente.

Os municípios devem informar ao Conselho Municipal de Saúde e comprovar a inclusão dos recursos realocados em sua programação anual de saúde e na Lei Orçamentária Anual. Já os consórcios devem informar o Conselho Municipal de Saúde do município-sede, aprovar o plano em assembleia geral e incluí-lo no orçamento do consórcio.

A comprovação dessas ações deve ser encaminhada até amanhã para a Secretaria de Saúde. Municípios e consórcios habilitados a acessar os recursos devem executar o saldo financeiro até 31 de dezembro de 2025, e o saldo constante nos próximos 24 meses após o recebimento do recurso.

A Lei Complementar 171, resultado de amplo diálogo e iniciativa de 40 parlamentares, é um marco que proporciona maior agilidade no acesso a recursos importantes para a área da saúde. Os gestores da saúde também precisam estar atentos à prestação de contas do programa, com elaboração de relatórios anuais e realização de assembleias gerais, garantindo transparência e eficiência na aplicação desses recursos.

Informações: ALMG