Um encontro ocorrido na manhã desta quinta-feira, 07, na Sala dos Conselhos, reuniu a secretária municipal de Assistência Social, Vera Sônia Saraiva; a chefe do Departamento de Assistência Social, Maria José de Souza Pena; e representantes das OSCs (Organizações Sociais Civis). A pauta foi esclarecimento de dúvidas sobre o trâmite processual necessário na celebração de parcerias via Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).

Durante a reunião técnica, Maria Pena falou sobre as normativas e explicou sobre a Lei Federal 13.019/2014. Além disso, tirou dúvidas sobre os decretos 8.726/2016 (federal) e 5.733/22 (municipal) e fez a apresentação do checklist para a parceria 2024. Ela enalteceu o trabalho social desempenhado por cada entidade e agradeceu pelas parcerias firmadas.

Marco Regulatório (MROSC)

Vale destacar que o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) é uma agenda política ampla, que tem como desafio aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional relacionado às organizações da sociedade civil (OSCs) e suas relações de parceria com o Estado.

Conduzido pela Presidência da República em permanente diálogo, com organizações da sociedade civil, gestores e especialistas, o trabalho está estruturado em três eixos:

• Contratualização com o poder público: parcerias com a administração pública em geral, com especial enfoque à implementação da Lei 13.019/2014;
• Sustentabilidade e certificação: simplificação e desburocratização do regime tributário (imunidades e isenções incidentes sobre as OSCs, proposta de Simples Social, incentivos fiscais) e dos títulos e
  certificados outorgados pelo Estado;
• Conhecimento e gestão de informações: produção de estudos e pesquisas, seminários, publicações, cursos de capacitação e disseminação de informações sobre o universo das organizações da
  sociedade civil e suas parcerias com a administração pública.

Vera Saraiva falou sobre um encontro ocorrido em Belo Horizonte, no Palácio das Artes, quando ela foi condecorada com o título de embaixadora do Servas (Serviço Voluntário de Assistência Social). À ocasião, a secretária viçosense assumiu o compromisso de integrar a rede de defesa, promoção e proteção à família e seus membros no município de Viçosa, em prol do fortalecimento das políticas sociais, contribuindo para o bem-estar da comunidade local.

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