A 'Google Workspace for Education', a princípio ilimitada, passou, desde julho de 2022, a cobrar por armazenamento acima de 100 terabytes. Na prática, isso resultaria na exclusão de mais de 80% de registros na Federal.
A empresa Google Brasil Internet LTDA foi multada pelo Procon de Juiz de Fora em quase R$ 1 milhão em um processo administrativo instaurado após denúncia da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) em relação a uma limitação indevida de armazenamento.
A plataforma em questão é o Google Workspace for Education, anunciado como “a mochila do estudante do século XXI” em 2014.
Serão quase R$ 400 mil por descumprimento/recusa da oferta patrocinada e mais de R$ 500 mil por veiculação de publicidade enganosa, totalizando multa de R$ 964.140,62, segundo o Procon.
O professor doutor em engenharia de sistemas e computação, Paulo Vilela, do Departamento de Engenharia da UFJF, acionou e instaurou processo administrativo contra a gigante de tecnologia. De acordo com a denúncia, a plataforma, inicialmente oferecida de forma gratuita e ilimitada a partir de 2014, começou a restringir armazenamento para 100 terabytes a partir de julho de 2022.
No entanto, a UFJF já tinha aproximadamente 700 terabytes de informações armazenadas na plataforma. Na época, a Google informou à instituição que a limitação era válida também para os dados já armazenados, sem informar qual seria a destinação de mais de 85% dos registros acadêmicos acumulados desde 2015 pela universidade mineira.
Segundo o órgão, houve descumprimento da oferta e publicidade enganosa pelo fato da plataforma, após divulgar que o armazenamento era ilimitado e gratuito, suspender a oferta depois do contrato firmado com a UFJF.
Além da quantia que deverá ser paga à UFJF, o Google deverá promover contrapropaganda proporcional à publicidade enganosa.
Ainda conforme o Procon, foi levantado que a Google apresentou duas práticas vetadas pelo Código de Defesa do Consumidor: contratos em língua inglesa e uma cláusula abusiva que previa a possibilidade de suspensão unilateral de termos do contrato pela empresa. Em função dessas práticas, o órgão também deverá abrir novo processo administrativo.
Informações por G1