PEC foi aprovada com 53 votos favoráveis. Para entrar em vigor, ela deve ser votada agora na Câmara dos Deputados.

O Senado aprovou nesta terça-feira (16), em dois turnos, a proposta que inclui na Constituição Federal a criminalização da posse e do porte de qualquer quantidade de droga ilícita. 

Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente da Casa, apresentou a PEC que acrescenta um inciso ao art. 5º da Constituição Federal, para considerar crime a posse e o porte, independentemente da quantidade de entorpecentes e drogas sem autorização ou em desacordo com a lei. Durante a votação, 53 foram favoráveis e nove contrários.

O que muda?

Atualmente, a Lei nº 11.343, de 2006, conhecida como Lei das Drogas, estabelece que é crime vender, transportar ou fornecer drogas. A pena é de reclusão de cinco a 15 anos, além de multa. Já adquirir, guardar,  transportar ou cultivar drogas para consumo pessoal também é considerado crime pela lei atual, mas neste caso as penas previstas são advertência, medidas educativas e prestação de serviços à comunidade.

Vale ressaltar ainda que a legislação não estabelece uma quantidade de entorpecentes que diferencie os dois delitos.  A nova proposta também não demarca uma quantia, já que, segundo Pacheco, deve ser observada a distinção entre o traficante e o usuário pelas circunstâncias fáticas do caso concreto. Neste cenário, seria aplicado aos usuários penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência. 

Pacheco esclareceu ainda que a PEC faz uma ressalva sobre a impossibilidade da privação de liberdade do porte para uso de drogas. “Ou seja, o usuário não será jamais penalizado com o encarceramento”, disse. Ele também destacou que a utilização de substâncias derivadas de drogas ilícitas para uso medicinal não será afetada pela PEC.

Justificativa e Votação

Ao justificar a apresentação da PEC, Rodrigo Pacheco argumenta que não há tráfico de drogas se não há interessados em adquiri-las. “O traficante de drogas aufere renda – e a utiliza para adquirir armamento e ampliar seu poder dentro de seu território – somente por meio da comercialização do produto, ou seja, por meio da venda a um usuário final”, diz.

Dentre os debates entre favoráveis e contras, o senador Humberto Costa (PT-CE) disse que a PEC amplia a discriminação contra pessoas pobres, negras e marginalizadas e defendeu que a mudança vai desestimular os usuários de drogas a buscarem o tratamento adequado. “Procurar o serviço de saúde será reconhecer a condição de usuário e dependente e, portanto, estar submetido à possibilidade de ser criminalizado e responder a vários processos”.

Após aprovada no Senado, a proposta seguirá para a análise da Câmara dos Deputados. Para que a mudança seja incluída na Constituição, a PEC precisa ser aprovada nas duas Casas do Congresso.

Informações por Agência Brasil