Na reunião ordinária da última segunda-feira (15), foi aprovado, em 1ª votação, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 001/2024 de autoria da Vereadora Marly Coelho (PRD). O projeto propõe a inclusão do Orçamento Imposto, que vai estabelecer e obrigar que as programações incluídas, por emendas individuais do Legislativo Municipal, estejam na Lei Orçamentária Anual.
A base fundamentada do projeto é a tentativa de se adequar aos ditames da Emenda Constitucional do Legislativo, por meio da instituição do Orçamento Impositivo e fortalecer o papel do Legislativo Municipal, criando um maior protagonismo no que se trata de definir as prioridades orçamentárias e no acompanhamento da execução orçamentária.
Além do mais, o projeto têm como foco a se preocupar em garantir uma maior transparência no momento de prestação de contas, que tornaria obrigatória a execução das emendas individuais dos vereadores, deixando mais claro, uma vez que os recursos serão destinados a projetos específicos, definidos pelos próprios vereadores.
A Vereadora Marly Coelho explicou um pouco sobre o assunto “Esse projeto a gente aprovou em 2021, a emenda impositiva, e na época a porcentagem que era constitucional era de 1,2% da arrecadação. E aí, como no final do ano passado houve uma constitucionalidade de aumentar para 2%, solicitamos ao jurídico desta Casa que também seguissemos essa simetria de 2%, para que tenhamos mais autonomia no que fazemos de reivindicação para o Executivo". E ainda terminou exemplificando "para que a população entenda, quando nós vereadores trazemos as demandas a gente envia as proposições, as indicações para o Executivo, e nem sempre somos atendidos naquilo que solicitamos, nós que somos aí a ponte, estamos na linha de frente, em contato com a população, sabemos muito bem quais são as demandas, porque chega primeiro até a gente antes de chegar ao Executivo (...) Mas como nem sempre somos atendidos a emenda impositiva nos dá a oportunidade de fazer com que o Executivo seja obrigado a comprimir determinadas demandas que são empenhadas, no caso 50% obrigatoriamente tem que ir para a saúde e os outros 50% podem ser destinados para infraestrutura, cultura, causa animal, enfim.. várias outras demandas que precisamos atender. Vários colegas assinaram comigo esse projeto, ele é de grande relevância para a sociedade de Viçosa, e eu conto com o apoio dos meus colegas para votar favorável”
Informações: Câmara Municipal de Viçosa