O Projeto de Lei (PL) nº 029/2023, de autoria do Vereador Bartomélio Martins (PT), que dispõe sobre a implementação do serviço de transporte de passageiros por motocicletas em Viçosa, foi rejeitado com o placar de 8 votos contrários e 6 favoráveis.
A votação ocorreu durante a reunião ordinária da segunda (13), e, durante a Tribuna Livre, cidadãos expressaram a rejeição do projeto por ausência de demarcações no texto do projeto que garantam a proteção do trabalho dos motoristas do transporte público já atuantes e também a segurança dos passageiros.
Virgílio Ferreira Milagres, que também representou a opinião da a Comissão Municipal de Trânsito e Transporte (CMTT), afirmou que não vê como pode haver uma geração expressiva de empregos, uma vez que "pode desempregar os motoristas, que são do transporte público de Viçosa”. Já Israel Rosa reiterou sua preocupação com o tópico da segurança dos clientes:
"Eu acho que tem que regulamentar sim, mas o que eu estou preocupado é com a vida das pessoas que estão sendo transportadas. Nesse projeto, da forma que está, não vi aqui em nenhum momento falando de seguro, que eu acho que deveria ter, e os acidentes? Quem será responsabilizado?”
Favoráveis ao projeto defenderam a regulamentação e afirmaram que sugestões de melhorias do projeto são bem-vindas, além de argumentarem que o serviço já ocorre em clandestinidade e, dessa forma, já apresenta risco a população. Apesar disso, com o predomínio da rejeição na primeira votação, tais pontos não foram a frente.
Marcos Fialho (PP) também foi contrato e argumentou ainda que o projeto não é de competência do Legislativo, e sim do Executivo, uma vez que os vereadores não têm poder para fiscalizar sua execução.
Assim, o parlamentar cobrou a apresentação do Parecer Jurídico ou da Nota Técnica Jurídica passando por análise jurídica da Casa Legislativa e afirmou “acho que as discussões devem acontecer em todos os cenários, mas a gente deixou isso claro desde lá de trás: não era para a nossa competência fazer a votação desse projeto”. Diante disso, o vereador chegou a propor uma Emenda Modificativa, mas a retirou antes mesmo da discussão.
Informações por Câmara Municipal de Viçosa