O bloqueio foi em função de descumprimento de obrigações com o abastecimento de água em Viçosa.

Em 2019, o Ministério Público de Minas Gerais obteve uma liminar obrigando o SAAE e o Município de Viçosa a implementarem soluções para melhorar o sistema de abastecimento de água, especificamente nas Estações de Tratamento de Água (ETA) 1 e 2. A decisão judicial impunha diversas obrigações para padronizar, corrigir e acompanhar o tratamento de água.

Uma inspeção realizada em dezembro de 2021 constatou que o SAAE havia cumprido apenas parcialmente as obrigações estabelecidas. Em maio de 2023, uma decisão judicial intimou o SAAE a comprovar o depósito de uma multa de R$ 50 mil em 15 dias, devido ao descumprimento das obrigações. A inércia do SAAE resultou no deferimento do pedido de bloqueio das contas para garantir o pagamento da multa.

Uma inspeção da Secretaria de Estado de Saúde, solicitada pela Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde de Viçosa, em 2019, revelou diversas deficiências nas ETAs, incluindo:

• Má conservação de estruturas e equipamentos.
• Rachaduras e vazamentos em reservatórios.
• Rede de distribuição com pontos críticos.
• Produtos químicos vencidos ou armazenados inadequadamente.
• Irregularidades nos laboratórios de tratamento de água.

ETA 1: Condições insalubres no ambiente de dosagem e armazenamento de produtos químicos, pisos e paredes sujas, ralos destampados, e produtos armazenados no chão.

ETA 2: Más condições de limpeza, falta de equipamentos de análise da qualidade da água, aparelhos de teste com presença de insetos, e produtos químicos vencidos ou expostos inadequadamente. O sistema de decantação operava com vazão superior ao projetado.

A Justiça determinou que o SAAE deveria:

• Elaborar um plano de ação.
• Usar parâmetros de análise de água do Ministério da Saúde.
• Informar o responsável técnico pela ETA 2.
• Apresentar um plano de proteção das áreas de captação de água contra acidentes.
• Controlar o acesso de pessoas e animais nas ETAs e reservatórios.
• Apresentar um cronograma de readequação dos trechos da rede de distribuição.
• Armazenar adequadamente os produtos químicos usados no tratamento de água.
• Melhorar os laboratórios das ETAs.

O Município de Viçosa foi obrigado a:

• Avaliar os relatórios de qualidade da água do SAAE.
• Manter registros para consulta pública das características da água.
• Conferir os parâmetros utilizados pelo SAAE na elaboração dos relatórios.

O bloqueio das contas do SAAE é uma medida necessária para garantir o cumprimento das obrigações impostas pela Justiça, visando a melhoria do sistema de abastecimento de água em Viçosa. O MPMG continua monitorando a situação para assegurar que as medidas necessárias sejam implementadas, garantindo a qualidade e segurança do abastecimento de água para a população.

Informações MPMG