Eleito no dia 6 de outubro de 2024, com 38,02% dos votos válidos, Ângelo Chequer já anunciou qual será a sua equipe de transição de governo. Chefiada por Rodrigo Bicalho, da parte do prefeito eleito, e por Reinaldo Lopes, da parte do atual prefeito, Raimundo Nonato, as equipes serão responsáveis por, de acordo com a legislação, preparar os relatórios, disponibilizar informações e publicar os documentos da Prefeitura Municipal de Viçosa.

1 - Instalar a equipe de transição

O primeiro passo para a transição dos governos já foi realizado, em Viçosa. A equipe de transição deve ser composta por representantes do governo que entra, do governo que sai, da Auditoria interna e, também, membros da sociedade civil. A justiça eleitoral sugere que essa equipe seja montada logo após as eleições para que reuniões primárias possam ser feitas o quanto antes.

Durantes essas reuniões, devem ser elaboradas atas, com indicações de participantes, o assunto tratado, as informações solicitadas e o cronograma de atendimento às demandas apresentadas. 

Além disso, é importante lembrar que é proibida a retirada de documentos, equipamentos, programas de computador ou quaisquer outros bens públicos das dependências dos órgãos e entidades municipais, tanto pela antiga, quanto pela nova gestão.

2 - Preparo de relatórios

Os órgãos e entidades responsáveis da administração pública, deverão elaborar e apresentar os seguintes relatórios à equipe de transição:

• Relatórios sobre a situação financeira do Município, com números das contas, agências e bancos; demonstrativos dos saldos disponíveis, dos restos a pagar, relação dos documentos financeiros de longo prazo; valores médios mensais recebidos a título de transferências constitucionais; inventário de dívidas e haveres e comprovação de regularidade com a previdência;
• Relatórios referentes aos contratos, com todos os contratos de execução de obras, consórcios, convênios e outros, pagos e a pagar;
• Relatórios com os bens e patrimônios, que devem trazer relação atualizada dos bens patrimoniais e o levantamento dos bens de consumo existentes no almoxarifado
• Relatório atualizado da estrutura funcional, contendo demonstrativo do quadro de servidores, incluindo lotação e descrição das atividades realizadas.
• Levantamento de assuntos que sejam ou possam resultar em processos judiciais ou administrativos e;
• Principais ações, projetos e programas em execução, interrompidos, finalizados ou que aguardam implementação também devem possuir relatório

Nos relatórios, deverão constar os atos expedidos no ano eleitoral que tratem de reajuste de vencimentos, nomeações, admissões, contratação ou exoneração de ofício, dispensa, transferência, designação, readaptação ou supressão de vantagens de qualquer espécie do servidor público.

3 - Disponibilizar informações

A atual gestão tem o dever e obrigação de informar à que chega, quais são as decisões tomadas que poderão impactar a futura gestão. Além disso, caso haja qualquer decisão tomada com prazo constitucional ou legal, também devem ser informadas as datas e as consequências em caso de não cumprimento.

Além disso, informações protegidas por sigilo deverão ser fornecidas pela atual administração na forma e condições previstas em lei.

4 - PUBLICAR OS DOCUMENTOS PARA ENCERRAR A TRANSIÇÃO

 A equipe de transição deve publicar no Portal do Município a relação das medidas adotadas pela Administração para promover uma transição republicana e os relatórios financeiros listados no 2º passo.

Informações: Gov.br