A Câmara Municipal aprovou nesta segunda-feira (25), em reunião extraordinária, o Projeto de Lei (PL) nº 053/2024, de autoria do vereador João Januário (PSD). O Projeto obteve nove votos favoráveis e um contrário. A proposta estabelece a consideração do período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para a contagem de tempo para aquisição de adicional por tempo de serviço e licença prêmio por assiduidade, período este suspenso durante a pandemia.

O vereador João Januário afirmou que a medida não gerará impacto financeiro imediato, já que não cria despesas extras para o orçamento municipal, e destacou que o projeto atende a um direito já previsto para os servidores. Durante a reunião, ele enfatizou a necessidade de aprovação da proposta para beneficiar servidores que aguardam a aposentadoria: “Tem vários servidores que querem aposentar e estão aí esperando, trabalhando para chegar e para aposentar”.

Outros parlamentares também se manifestaram sobre o PL. Gilberto Brandão (PRD) elogiou a iniciativa e defendeu a importância do projeto. A vereadora Jamille Gomes (PT) reforçou o apoio aos servidores e destacou a relevância de discutir o tema na Câmara: “Muitas vezes dentro dessa casa, nessa gestão, se não fosse a Câmara, muitos debates não teriam sido feitos”.

O vereador Marcos Fialho (PP), apesar de reconhecer os méritos do projeto, votou contra, argumentando que a competência para propor o tema seria do Executivo: “Meu posicionamento não é contra o Projeto, é contra a forma que está sendo colocado aqui. (...) Estamos antecipando a despesa para o Executivo”.

Os debates continuaram com a participação de outros vereadores. Vanja Honorina (UNIÃO) afirmou que se trata de um direito dos servidores que deve ser garantido. Já Robson Souza (PSB) defendeu que o projeto beneficia os servidores sem comprometer o orçamento municipal.

Com a aprovação, o projeto segue para análise e sanção do Executivo.

Informação Câmara Municipal de Viçosa