Projeto propõe substituir taxa fixa por tarifa baseada no consumo de água

A Câmara Municipal de Viçosa está analisando o Projeto de Lei nº 13/2025, enviado pelo prefeito Ângelo Chequer, que propõe mudanças na forma de cobrança pelo serviço de coleta e tratamento de lixo. A medida prevê a substituição da taxa fixa atual por uma tarifa variável baseada no consumo de água dos imóveis.

Atualmente, a cobrança segue critérios definidos na Lei Municipal nº 2.436/2014, que considera a área construída do imóvel. De acordo com estudos da Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento de Minas Gerais (ARIS-MG), esse modelo não distribui os custos de forma proporcional, pois não reflete a quantidade de resíduos gerados.

Com a nova proposta, o valor a ser pago será calculado conforme o consumo de água, critério que, segundo a ARIS-MG, está mais alinhado à quantidade de lixo produzida. A mudança segue as diretrizes do Marco do Saneamento Básico (Lei Federal 14.026/2020), que recomenda a adoção de tarifas em substituição a taxas fixas.

Caso o projeto seja aprovado, a nova tarifa será incluída na conta de água emitida pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). A definição do valor será feita pela ARIS-MG, com participação da Prefeitura. A alteração pode impactar diretamente os consumidores, pois a cobrança passará a variar de acordo com o volume de água consumido.

O projeto também estabelece penalidades para descarte irregular de lixo fora do horário da coleta ou aos domingos e feriados. As sanções incluem advertência, notificação escrita e multa, que pode chegar a duas Unidades Fiscais do Município (UFM) em casos de reincidência. Para condomínios, se não houver identificação do infrator, a multa será repassada ao síndico.

O PL 13/2025 já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e está em análise na Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).

Informação Câmara Municipal de Viçosa