O recurso será destinado à ampliação e melhoria do Sistema de Abastecimento de Água Urbano, no âmbito do programa federal Novo PAC.

Durante reunião extraordinária realizada na noite desta segunda-feira (14), logo após a 10ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Viçosa, os vereadores aprovaram, por 8 votos a 3, o Projeto de Lei Complementar nº 01/2025, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito no valor de até R$ 35 milhões com a Caixa Econômica Federal. O recurso será destinado à ampliação e melhoria do Sistema de Abastecimento de Água Urbano, no âmbito do programa federal Novo PAC – Água para Todos.

O projeto foi votado em regime de urgência, com forte apelo por parte do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), que justificou a necessidade de aprovação imediata devido ao prazo final para assinatura do contrato com a Caixa, que se segundo a justificativa, se encerra nesta terça-feira (15). O diretor de Planejamento e Saneamento Ambiental da autarquia, Ruan Diego Estefenson Ferreira, foi convidado a prestar esclarecimentos antes da votação.

Segundo Ruan, a proposta contempla a construção de uma nova Estação de Tratamento de Água (ETA), a terceira de Viçosa, que será instalada na região do rio Turvo Limpo, em Mainarte. “O objetivo é garantir segurança hídrica para os próximos anos. Estimamos que, se não fizermos um investimento desse porte dentro de cinco anos, a cidade poderá enfrentar racionamentos constantes de água”, alertou o diretor.

Durante os debates, no entanto, vereadores criticaram duramente o que chamaram de atropelo do processo legislativo. O vereador Professor Idelmino Ronivon (PCdoB) levantou questionamentos sobre a falta de planejamento: “Há quanto tempo o SAAE tem conhecimento da necessidade desse investimento? Por que o projeto não foi encaminhado com antecedência para esta Casa?”, perguntou.

Em resposta, Ruan explicou que o projeto foi contemplado pelo PAC no ano passado, mas os trâmites burocráticos por parte da Caixa Econômica Federal atrasaram o andamento. “Fizemos nossa parte, mas a Caixa também falhou. A documentação foi devolvida apenas há dez dias”, disse.

O vereador Omar Luz (UNIÃO) também demonstrou desconforto com a condução do processo: “Fomos tomados de surpresa. Isso é muito desconfortável para quem foi eleito pelo povo. Apesar disso, acredito no prefeito e hipoteco minha confiança nele. Mas deixo meu protesto para que isso não volte a se repetir”.

Outra preocupação recorrente foi a capacidade do SAAE de arcar com a dívida. A vereadora Maria Prisca (PT) destacou que há dois empréstimos anteriores ainda em vigor e que a nova ETA pode demorar a entrar em operação. Ruan respondeu que, com a ampliação da capacidade de produção, haverá aumento na receita. Segundo ele, um recente reajuste de 28% nas tarifas, aprovado pela agência reguladora ARIS, já inclui previsões de investimento e também os custos com a operação da futura Estação de Tratamento de Esgoto (ETE Barrinha).

A vereadora Jamille Gomes (PT) reforçou as críticas ao que classificou como falta de respeito ao Legislativo: “Estamos lidando com informações complexas e detalhadas. Precisamos de tempo para analisar e exercer nosso papel com responsabilidade”, afirmou.

Para o presidente Robson Souza (PSB), o rito legislativo foi cumprido. Antes da votação, ele convidou o assessor jurídico da Casa, Randolpho Martino Júnior, para explicar como funciona a tramitação de um projeto com pedido de urgência.

O projeto foi aprovado com votos favoráveis dos vereadores José Roberto Lopes, Marco Cardoso, Marly Coelho, Omar, Raphael Gustavo, Robson, Rogério Fontes e Ronildo Ferreira. Votaram contra os vereadores Idelmino, Jamille e Maria Prisca. Os outros quatro vereadores justificaram a ausência.

Com a aprovação, a Prefeitura de Viçosa está autorizada a firmar contrato com a Caixa Econômica Federal até o limite de R$ 35 milhões, com garantia da União, para realizar obras estruturantes que buscam assegurar o abastecimento de água à população urbana do município. O financiamento tem previsão de quitação para 240 meses, com 12 meses de carência.

Fonte: Câmara de Vereadores