Terceirização dos serviços e destinação de resíduos geram apreensão entre servidores do SAAE e associações de catadores durante sessão legislativa.
A sessão ordinária da Câmara Municipal de Viçosa, realizada nesta segunda-feira (28), dedicou parte significativa de seu primeiro expediente à discussão sobre a planejada terceirização dos serviços de limpeza urbana e a gestão dos resíduos sólidos no município. O secretário de Governo, Marcos Fialho, e o diretor de Limpeza Pública e Gestão de Resíduos Sólidos do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), Rodrigo Cardoso de Souza, compareceram à Casa Legislativa para prestar esclarecimentos em atendimento a um requerimento do vereador Idelmino Ronivon da Silva (PCdoB). A presença de um grande número de servidores do SAAE e representantes das associações de catadores ACAT (Associação de Catadores de Materiais Recicláveis) e ACAMARE (Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Viçosa e Região) evidenciou a preocupação da categoria com as possíveis consequências das mudanças propostas pelo Executivo.
A discussão teve início com a participação de Sheila Vital, catadora e representante da ACAT, na Tribuna Livre. Ela relatou a ausência de diálogo entre a administração municipal e os trabalhadores diretamente impactados pela terceirização. Sheila expressou sua preocupação com a continuidade do trabalho dos catadores, relembrando a trajetória de luta das associações para serem incluídas no sistema de limpeza urbana desde 2018, após serem contratadas pelo SAAE. “Fomos pegos de surpresa com essa mudança. Tememos não ser incluídos após o término do nosso contrato. Buscamos respeito e consideração”, afirmou Sheila.
O vereador Idelmino Ronivon da Silva questionou a transparência do processo licitatório, cujo valor foi de R$ 110 milhões para um contrato de cinco anos, representando um custo anual de R$ 22 milhões, valor superior aos R$ 14 milhões previstos no orçamento municipal para a limpeza pública. Ele indagou sobre a origem do montante adicional e alertou para a situação dos 70 servidores do SAAE que atuam na coleta e varrição, cujas funções podem ser alteradas com a terceirização. Idelmino levantou dúvidas sobre a possível realocação desses servidores, a manutenção da jornada de 6 horas e o adicional de insalubridade de 40%.
A situação das associações de catadores também foi um ponto central do debate, considerando que seus contratos atuais se encerram em dezembro de 2024. A inclusão da coleta seletiva na licitação gerou incertezas sobre a manutenção da parceria com o município. O vereador solicitou medidas para assegurar a continuidade do trabalho desses profissionais.
O secretário de Governo, Marcos Fialho, contextualizou a decisão de terceirizar os serviços, mencionando a crise no sistema de resíduos sólidos e a notificação judicial para o encerramento das atividades do aterro sanitário. Segundo ele, a gestão municipal assumiu o compromisso de solucionar o problema em 120 dias para evitar novas sanções ambientais. Fialho informou que a licitação abrange serviços adicionais, como a manutenção de parques e jardins e a instalação de ecopontos, justificando o valor do contrato. Ele também mencionou as multas ambientais já aplicadas ao município, totalizando mais de R$ 1,1 milhão.
Em relação aos servidores do SAAE, o secretário garantiu que aproximadamente 80% deles terão suas ocupações mantidas em outras áreas da administração municipal, preservando direitos como a jornada de 6 horas e o adicional de insalubridade. “Estamos conduzindo este processo com responsabilidade”, assegurou Fialho.
Selma de Fátima Miranda, representante da ACAMARE, defendeu a valorização dos catadores e a manutenção de seus empregos. Ela questionou a forma como a coleta seletiva será conduzida pela empresa terceirizada, ressaltando a experiência das associações no manejo dos resíduos, considerando a prática da população em misturar o lixo. Selma também apontou a ausência de coleta seletiva em diversos bairros da cidade.
Rodrigo Cardoso, diretor do SAAE, buscou tranquilizar os catadores, afirmando que a coleta seletiva será mantida e que os contratos com as associações preveem uma expansão anual de 30%. Ele informou que 25% do material da possível subcontratação será destinado à coleta seletiva e que o Ministério Público e a Defensoria Pública acompanham o processo.
A professora Nádia Dutra, da UFV (Universidade Federal de Viçosa), abordou a compatibilidade do contrato com o Plano Integrado de Gestão de Resíduos Sólidos (PIGRS) e as dificuldades enfrentadas pelas associações. Ela enfatizou a importância do trabalho comunitário e questionou a capacidade da nova empresa em realizar a coleta seletiva de forma eficaz. O secretário Fialho reiterou que a terceirização não visa prejudicar os trabalhadores locais e que o processo está alinhado com o PIGRS.
A sessão prosseguiu com questionamentos de servidores e cidadãos, incluindo Edivânia de Fátima, representante dos agentes de limpeza pública do SAAE, que manifestou preocupações sobre a transição para a Prefeitura e a garantia dos direitos trabalhistas. O secretário Fialho reafirmou que todos os servidores serão realocados sem perdas de direitos e que a transição será organizada.
A vereadora Jamille Gomes (PT) criticou a falta de diálogo prévio com os servidores e catadores antes da licitação, defendendo o envolvimento de todos os interessados desde o início do processo. Ela cobrou ações concretas para a coleta seletiva, como melhorias para as associações, aquisição de equipamentos e estruturação de suas sedes, questionando a prioridade dada a essa atividade. A vereadora também expressou críticas à celeridade do pregão e à falta de transparência no processo.
Informações: Assessoria de Comunicação