Projeto de lei propõe apoio psicológico e diretrizes para profissionais de saúde e assistência social.

A vereadora Jamille Gomes (PT) protocolou o Projeto de Lei nº 51/2025 na Câmara Municipal de Viçosa. A proposta institui a Política Municipal de Humanização do Luto Materno e Parental. O projeto busca assegurar acolhimento às mulheres e famílias que enfrentam a perda de bebês durante a gestação, no parto ou nos primeiros dias de vida.

O texto do projeto visa garantir suporte emocional e psicológico às famílias. Ele também busca um atendimento humanizado em unidades de saúde e serviços de assistência social. A iniciativa prevê campanhas de conscientização para os profissionais da área. O projeto inclui a criação de protocolos específicos de atendimento para hospitais, equipes da Estratégia Saúde da Família e profissionais da assistência social.

Na justificativa do projeto, a vereadora aponta que famílias podem sair dos hospitais sem orientação ou apoio institucional para lidar com o luto. Jamille Gomes afirma que esta é uma dor que, muitas vezes, é invisibilizada. Para ela, uma política pública específica é essencial para garantir o acolhimento adequado neste momento.

A vereadora citou a Lei Federal nº 14.721, sancionada em 2023. Esta lei ampliou o direito à assistência psicológica para gestantes e puérperas no Sistema Único de Saúde (SUS). A legislação alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e prevê o encaminhamento ao atendimento psicológico conforme avaliação médica. Segundo a vereadora, a aplicação desta lei ainda não ocorre de forma efetiva em Viçosa.

O Projeto de Lei nº 51/2025 recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). A proposta aguarda tramitação em outras comissões da Câmara Legislativa.

Informações: Assessoria de Comunicação