Projeto de Lei busca modernizar e regulamentar admissões temporárias no serviço público municipal.

O Poder Executivo de Viçosa protocolou na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 58/2025. Este projeto propõe alterações na Lei Municipal nº 2.427/2014, que trata sobre a contratação temporária de pessoal pela Prefeitura em situações de excepcional interesse público. O objetivo é modernizar e regulamentar essas contratações no serviço público de Viçosa.

Entre as mudanças propostas no PL, destacam-se:

• Inclusão de funções como professor substituto, auxiliar de educação infantil e supervisor pedagógico entre as admissões temporárias.
• Definição de prazos e critérios para contratação e dispensa. Isso inclui considerações sobre desempenho, faltas excessivas e interesse público.
• Possibilidade de reaproveitamento de candidatos aprovados em seleções anteriores durante a vigência do processo seletivo.
• Regulamentação sobre a dispensa de contratados, priorizando a manutenção dos mais bem classificados.
• Prorrogação excepcional dos contratos vigentes até a conclusão de um novo processo seletivo simplificado.

Em justificativa, o prefeito Ângelo Chequer afirmou que o PL busca corrigir lacunas no processo de contratação temporária. Ele solicitou que o projeto tramite em regime de urgência, devido à necessidade de implantação imediata da Lei.

O Projeto de Lei foi aprovado nas comissões da Câmara e seguirá para votação no plenário.

Informações: Assessoria de Comunicação