A Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG) decidiu, nesta quinta-feira (10), revogar a norma que restringia o emplacamento de veículos ao município de residência do proprietário. A medida foi tomada após notificação do Procon-MG, motivada por diversas reclamações de consumidores de diferentes regiões do estado.

Segundo os relatos recebidos pelo órgão do Ministério Público, havia grande disparidade nos preços praticados entre a Região Metropolitana de Belo Horizonte e o interior de Minas — em alguns casos, a diferença superava 460%.

A CET-MG reconheceu que a regra vigente causava:

• Concentração regional dos serviços,
• Barreiras de acesso ao consumidor,
• Variações injustificadas de preços, e
• Riscos à livre concorrência.

Com a revogação, proprietários de veículos poderão escolher estampadoras de qualquer município mineiro, ampliando o acesso, estimulando a concorrência e, potencialmente, reduzindo custos ao consumidor.

O Governo de Minas confirmou que a limitação territorial será oficialmente retirada, e as estampadoras passam a poder visualizar e aceitar pedidos de veículos registrados em todo o estado.

Informações: Agência Brasil