Município reforça que não possui vínculo com prestadoras de serviço e destaca importância da escolha consciente por parte dos moradores

A Prefeitura de Teixeiras divulgou um comunicado importante nesta semana sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), instrumento legal previsto na Lei Federal nº 13.465/2017, que permite o reconhecimento formal da propriedade de terrenos ocupados irregularmente, atendendo de forma coletiva os moradores que vivem apenas com a posse e não com a escritura definitiva de seus imóveis.

A administração municipal esclarece que, apesar da crescente atuação de empresas privadas que oferecem o serviço de regularização fundiária na cidade, não possui qualquer vínculo institucional com essas empresas, nem as indica, aprova ou atesta sua idoneidade.

O papel da Prefeitura é estritamente técnico e jurídico, limitando-se à análise da documentação apresentada. Caso o material esteja em conformidade com a legislação, o processo é aprovado e encaminhado ao cartório para registro, tal como ocorre nos casos de parcelamentos de solo urbano (loteamentos).

Ainda segundo o comunicado, a Reurb se destaca como a alternativa mais eficiente, rápida e acessível frente a opções individuais como o usucapião, que são mais demoradas e dispendiosas.

A Prefeitura reforça que a responsabilidade pela escolha e verificação da empresa contratada é exclusivamente do cidadão, recomendando que os moradores tenham atenção redobrada antes de firmarem qualquer contrato.

Para quem tiver dúvidas ou precisar de orientações sobre a Reurb, a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Meio Ambiente está à disposição para prestar os devidos esclarecimentos.