Nova lei estabelece regras para funcionamento e uso desses espaços, visando fortalecer a economia local

A Câmara Municipal de Viçosa aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (12), o Projeto de Lei nº 68/2025, de autoria do prefeito Ângelo Chequer (UNIÃO), que regulamenta o funcionamento de escritórios compartilhados, coworking, escritórios virtuais e empreendimentos similares no município. A medida busca organizar juridicamente esses modelos de trabalho, que vêm ganhando espaço e contribuindo para a diversificação econômica da cidade.

De acordo com a nova lei, escritórios compartilhados serão empreendimentos autorizados a sediar múltiplas empresas em um mesmo endereço, oferecendo serviços como recepção, atendimento telefônico, recebimento e arquivamento de correspondências, além de salas de reunião, auditórios e estações de trabalho. Já os coworkings serão caracterizados como espaços coletivos e informais, com infraestrutura compartilhada por profissionais de diferentes áreas, de forma flexível.

As regras estabelecem obrigações para empreendimentos e usuários. Os espaços deverão obter licenças públicas, manter cadastros atualizados e informar alterações aos órgãos competentes, além de fornecer dados às autoridades fiscais quando solicitado. Os usuários, sejam pessoas físicas ou jurídicas, terão que manter seus cadastros em dia, providenciar registros legais e comunicar mudanças de endereço.

O Executivo municipal, que planeja criar um coworking público, será responsável pela sanção da lei. O projeto é desenvolvido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Empreendedorismo e Inovação.

Informações: Câmara Municipal de Viçosa