Nova legislação permite que selo de inspeção municipal seja reconhecido em 47 municípios da região

A Câmara Municipal de Viçosa aprovou em definitivo, na última segunda-feira (25), o Projeto de Lei nº 91/2025, que atualiza o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e amplia o alcance de produtos de origem animal produzidos no município. Com a mudança, os itens inspecionados poderão ser comercializados em 47 cidades da Zona da Mata Norte, integradas ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Piranga (CIMVALPI).

A lei estabelece normas para todas as etapas de produção, desde a recepção e manipulação da matéria-prima até o processamento, rotulagem, armazenamento e comercialização. O SIM, vinculado à Secretaria Municipal de Agropecuária (SEMAG), contará com uma equipe técnica que inclui médico veterinário, responsável por fiscalizar e garantir o cumprimento dos padrões sanitários.

De acordo com o prefeito Ângelo Chequer, a legislação amplia o mercado sem gerar aumento de custos para os produtores locais. Segundo ele, o selo reconhecido pelo consórcio regional garante segurança alimentar e fortalece a economia.

A nova lei também prevê penalidades para casos de descumprimento das normas. Estão previstas advertências, multas e até a interdição de estabelecimentos que não atenderem às exigências sanitárias. O objetivo, segundo a administração municipal, é assegurar a qualidade dos alimentos e a proteção à saúde pública.

O líder do governo na Câmara, vereador Marco Cardoso (PRD), afirmou que a aprovação representa um avanço para o setor agropecuário local. Ele destacou que o selo municipal passa a ter validade regional, ampliando oportunidades de comercialização para os produtores.

Com a medida, Viçosa busca consolidar sua participação em um mercado mais amplo, ao mesmo tempo em que reforça o controle sanitário sobre os produtos de origem animal ofertados à população.

Informações: Câmara Municipal de Viçosa