Proposta inclui medidas de segurança, transparência e identificação visual de veículos

A Câmara Municipal de Viçosa está em discussão do Projeto de Lei nº 85/2025, de autoria do vereador Cristiano Gonçalves (SD). A proposta modifica a Lei nº 2.948/2022, que regulamenta o transporte individual privado remunerado por aplicativo no município. O texto recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e segue em tramitação.

O projeto reúne demandas apresentadas na audiência pública realizada em 17 de junho deste ano. O encontro contou com a presença de motoristas, usuários, representantes do poder público e empresas do setor, quando foram debatidos temas como taxas, exclusão de motoristas e atualização da legislação municipal.

Entre as mudanças propostas, está a criação de artigo que trata de medidas preventivas em casos de denúncias de assédio sexual contra motoristas cadastrados. A medida permite que a empresa suspenda o condutor de imediato, desde que haja registro de boletim de ocorrência e indícios consistentes da denúncia. Em caso de comprovação de inocência, o motorista poderá retornar às atividades.

Outro dispositivo obriga os aplicativos a informarem previamente ao motorista detalhes da corrida, como origem, destino, valor estimado, nota do passageiro e forma de pagamento. A proposta também proíbe a cobrança de taxas por cancelamento, tanto para motoristas quanto para usuários, exceto em situações de má-fé.

O texto prevê ainda autonomia ao motorista para migrar entre diferentes planos tarifários oferecidos pelas plataformas, com intervalo máximo de 60 dias. Também estabelece regras para a identificação visual dos veículos, com a fixação de adesivo oficial do órgão de trânsito municipal no para-brisa dianteiro, contendo numeração única vinculada ao condutor. O uso da logomarca do aplicativo nas portas dianteiras será permitido de forma opcional, desde que siga padrão definido pelo órgão.

Na justificativa, o autor afirma que a proposta busca equilibrar direitos e deveres entre motoristas, passageiros e empresas, além de modernizar a legislação vigente.

Informações: Câmara Municipal de Viçosa