Proposta do Executivo prevê fortalecimento da rede de proteção e políticas sociais básicas

O Projeto de Lei nº 87/2025, de autoria do prefeito Ângelo Chequer (UNIÃO), foi protocolado na Câmara Municipal de Viçosa. A proposta institui a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com foco em consolidar a rede de proteção voltada a esse público no município.

O texto estabelece diretrizes para garantir acesso a políticas sociais básicas. Entre elas, estão ações voltadas para educação, saúde, cultura, esporte, lazer e profissionalização. Também prevê a ampliação de serviços de assistência social para atuar na prevenção e combate a violações de direitos.

Segundo a redação, a política deve organizar um conjunto de iniciativas governamentais e não governamentais. Essas medidas têm como meta assegurar proteção integral, fortalecimento da convivência familiar e comunitária, além de condições para desenvolvimento digno de crianças e adolescentes.

O projeto foi elaborado em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O documento destaca a necessidade de reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, com garantias de dignidade, liberdade e oportunidades de desenvolvimento.

Na Câmara, a proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Com isso, seguirá para leitura em plenário nas próximas sessões, etapa necessária para continuidade da tramitação legislativa.

Informações: Câmara Municipal de Viçosa